DECRETO N°73, DE 24 DE AGOSTO DE 2021

Declara situação de calamidade pública e hídrica, e institui medidas visando a economia e o uso racional de água potável, em razão da indisponibilidade de água suficiente para captação, tratamento e abastecimento do município de Ponte Branca/MT.

Codificação Brasileira de Desastres

(COBRADE 1.4.1.2.0).

O Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Sr. CLENEI PARREIRA DA SILVA, no uso das atribuições que Ihe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o desabastecimento de água na cidade, causado pela falta de chuvas e a redução abrupta dos níveis de água dos poços artesianos que abastecem o Município de Ponte Branca/MT;

CONSIDERANDO que o desabastecimento no Município de Ponte Branca – MT vem privando e poderá vir a privar a comunidade de condições mínimas de atendimento de suas necessidades básicas de higiene e dessedentação;

CONSIDERANDO que o abastecimento de água potável é essencial para vida humana;

CONSIDERANDO, que os níveis atuais dos poços artesianos, exigem o uso racional e restrito da água distribuída pelo Município para fins estritamente essenciais, sob risco de um colapso no abastecimento de água potável, caso não haja providências efetivas neste sentido;

CONSIDERANDO, que mesmo com as poucas chuvas no Município não foi superada a falta de água no Município, prejudicando o andamento de serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, a urgente necessidade de esclarecer e convocar a população, para colaborar com medidas de contenção do consumo de água potável, inclusive com o aumento da propaganda institucional neste sentido;

CONSIDERANDO, que compete ao Município zelar pelo bem estar da população, bem como tomar medidas que fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado o estado de calamidade pública e hídrica no Município de Ponte Branca/MT, pelo período de 60 (sessenta) dias, em razão da prolongada estiagem que reduziu os níveis de água dos poços artesianos que abastecem o Município de Ponte Branca/MT.

Art. 2° Fica proibido em todo o território do Município de Ponte Branca, a utilização de água tratada para lavagem de calçadas, quintais e outros fins desnecessários.

Art. 3° Uma vez caracterizado o desperdício de água distribuída para o consumo humano, nas hipóteses supracitadas, fica o fiscal autorizado a advertir o usuário, colhendo sua ciência no auto de notificação, orientando ademais, sobre as sanções cabíveis em caso de reincidência do ato.

Art. 4° Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, nas ações de resposta necessárias a minimizar os efeitos causados pela falta de água no Município.

Art. 5° Em decorrência da declaração de situação de emergência constante no art. 1º, fica autorizado o Município de Ponte Branca-MT a dispensar a licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/1993, para a aquisição dos bens, materiais, produtos necessários, inclusive água tratada, de modo a evitar o colapso no sistema público de abastecimento de água.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Prefeitura de Ponte Branca-MT, aos 24 dias do mês de Agosto de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL