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Pref. Campinápolis

CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 029/2021

QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT E A EMPRESA JB SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 42.789.234/0001-00, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.

DISPENSA Nº 06/2021

PROCESSO Nº 2751/2021

O Município de Campinápolis – MT por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, situada à Avenida Benônico José Lourenço nº. 2.170 – Setor União, Campinápolis - MT, CEP 78.630-000, doravante denominada CONTRATANTE, representada neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. JOSÉ BUENO VILELA, brasileiro, casado, empresário, inscrito na CI/RG nº. 470055 SSP/MT e o CPF nº. 468.583.931.53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº 1.420 – Setor Antônio Pedro, CEP 78630-000, neste Município de Campinápolis – MT; neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, de outro lado a empresa JB SERVIÇOS MEDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 42.789.234/0001-00, com sede na Rua Clemente Mriano, 90, conjunto habitacional piracema, Cep: 78.603-020, Barra do Garças MT, doravante denominada CONTRATADA REPRESENTANTE LEGAL Sr. JAILSON BARROS SILVEIRA, portador , CPF no 043.399.711-70, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, que se regerá pela Lei nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e medida provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021, bem como a legislação correlata, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes.

1. DO OBJETO

1.2. Contratação de empresa especializada em serviços para contratação de um medico clinico geral, para atendimento no centro de referência de enfrentamento a COVID-19.

1.3. As quantidades a serem fornecidas constantes da Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde.

2. DO PROCESSO

2.1. Fundamenta-se o presente Contrato no disposto do art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e art. 3º da medida provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021, Lei Municipal nº 1253 de 04 de setembro de 2019 e lei Municipal nº 1152 de 23 de novembro de 2016. O processo foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr.ª Jose Bueno Vilela os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO

3.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Lei nº 8.666/93 da medida provisória nº 1.026, de 06 de janeiro de 2021, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

4. DA EMPRESA VENCEDORA E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresa Vencedora:

NOME JB SERVIÇOS MEDICOS LTDA: 42.789.234/0001-00 com sede na Rua Clemente Mariano, 90, conjunto habitacional piracema, Cep: 78.603-020, Barra do Garças MT, Representante legal: JAILSON BARROS SILVEIRA CPF: 043.399.711-70.

DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS CONTRATADOS.

JB SERVIÇOS MEDICOS LTDA CNPJ: 42.789.234/0001-00

ITEM UND QNT DESCRIÇÃO DO PRODUTO VALOR

UNIT VALOR TOTAL

1

UNIDADE

6 CONTRATAÇAO DE 01 (UM) MEDICO CLINICO GERAL, PARA ATENDIMENTO NO CENTRO DE REFERENCIA DE ENFRETAMENTO A COVID-19, REALIZANDO A CARGA HORARIA DE 40 HORAS SEMANAIS, PERMANECENDO 10 (DEZ) DIAS DE SOBREAVISO MENSALMENTE E REALIZANDO 3 (TRES) PLANTOES DE 24 HORAS MENSALMENTE, O PROFISSIONAL DEVERA SEGUIR TODO OS PROTOCOLOS PRECONIZADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT.

R$ 31.360,00

R$ 188.160,00

TOTAL R$ 188.160,00

5. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. Dá-se a este instrumento o valor global de R$ 188.160,00 (cento e oitenta e oito mil cento sessenta reais).

5.2. As despesas decorrentes correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento anual do Município do exercício de 2021, bem como 2022, nas seguintes Rubricas orçamentárias: Elemento Desp; Serviços de Profissionais 33.90.39.00 MEDICO, Funcional Programática Exercício 2021 07.010.10.122.0013.2090.339039.00.00.00 RED.544

6. DA VIGÊNCIA

6.1. O presente instrumento terá a vigência 180 (cento oitenta) dias a partir da sua assinatura.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços por meio da representante da Secretaria Municipal de Saúde Suelen Cristina Gomes, Portaria nº 377 24 de Agosto de 2021, a qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior. Todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos serviços realizados;

7.1.3.2. Registrar no ato do serviço, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3. Atestar a qualidade dos serviços prestados, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de. Regularidade fiscal da empresa.

DOS SERVIÇOS PRESTADOS

7.2. Para fornecimento dos serviços contratados será emitido Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;

7.2.1. As solicitações dar-se-ão periodicamente (mensalmente), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os serviços junto à contratada;

a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde, que determinará o local onde será prestado os serviços;

b) Prazo: O prazo do inicio dos serviços será mediante a assinatura do contrato;

7.2.2. A empresa contratada deverá fornecer os serviços com qualidade satisfatória ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição do serviço não satisfatório.

7.2.3. A Administração Pública poderá recusar o serviço prestado, caso este esteja em desacordo com este instrumento, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora da contratada.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Executar o serviço deste contrato nos termos estabelecidos na proposta apresentada;

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos serviços, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos serviços e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução do Contrato ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes da própria execução dos serviços;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda execução dos serviços.

8.9. Cumprir os prazos, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

8.10. Disponibilizar um profissional médico generalista para atendimento na unidade de saúde a ser determinada pela Secretaria Municipal de Saúde, onde deverá realizar a carga horaria de 40 horas semanais e permanecer 10 dias em sobreaviso mensalmente, realizando 3 plantões de 24 horas mensalmente. O profissional deverá seguir todos os protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde.

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a contratada possa executar o objeto dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à contratada, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos serviços, objeto deste Contrato, fixando prazo para sua correção;

9.5. Acompanhar o fornecimento dos serviços, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Em caso de a contratada não cumprir as obrigações constantes neste Contrato;

b) A Contratada der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas no art. 78, incisos de I a XII, XVII e XVIII, da Lei 8.666/93;

c) Qualquer hipótese de inexecução total ou parcial deste Contrato;

d) Preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesses público devidamente demonstradas e justificadas.

10.2. Ocorrendo a rescisão contratual, a Contratada será informada por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo.

10.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Contratada, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios-AMM, considerando-se rescindido o Contrato a partir da última publicação.

10.4. A solicitação da Contratada para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento.

10.5. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de rescindir o Contrato a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a contratada deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.2. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Campinapolis/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto deste contrato, das notas fiscais emitidas pela contratada.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos serviços executado a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Campinapolis/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

12.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o Contratante solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

12.4. Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços contratados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1. A contratada que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

13.1.1. Por atraso injustificado na execução do serviço:

13.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

13.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Campinápolis/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.1.2.1. Advertência,

13.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Campinapolis;

13.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

13.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Campinapolis;

13.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

13.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a contratada poderá sofrer quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

13.5.1. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

14. DA GARANTIA

14.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser corrigido ou reparado, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo ou apostilamento ao presente contrato.

II. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

16. DA PUBLICAÇÃO

16.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios - AMM, conforme Lei n. 10.520/02.

17. DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinápolis - MT, para dirimir quaisquer dúvidas, de correntes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Campinápolis-MT, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Responsável Legal da CONTRANTE

JAILSON BARROS SILVEIRA

CNPJ: 42.789.234/0001-00

Responsável Legal da CONTRATADA