DATA: 24 DE agosto DE 2021.

SÚMULA: ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e;

CONSIDERANDO a existência da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial Da Saúde – OMS;

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO que o Painel Epidemiológico nº 527 Coronavírus/COVID-19 de Mato Grosso, atualizado em 17 de agosto de 2021, apurou que o município de Feliz Natal se encontra na classificação de risco “Moderado”;

CONSIDERANDO que não há munícipes feliz-natalenses internado em enfermaria, em UTI, tampouco aguardando vaga;

CONSIDERANDO que o índice de ocupação dos leitos de UTI no Estado de Mato Grosso baixou para 59,96%, conforme atualização emitida pelo Governo do Estado, em 22 de agosto de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam atualizadas as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no território do Município de Feliz Natal – MT, e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, nas situações que especifica.

Art. 2º - Permanece instituído o modelo híbrido em todas as Escolas e Centros Municipais de Educação na Rede Municipal de Ensino, pela divisão de grupos, sendo que 70% será presencial e 30% virtualmente, conforme determinação da Secretaria de Educação, respeitando todos os protocolos infra afirmados.

Parágrafo Único – Fica suspenso por tempo indeterminado as atividades e atendimentos na creche municipail.

Art. 3º – O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, em especial o Decreto 049/2021 de 11 de maio de 2021.

GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, Em 24 DE AGOSTO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS