DECRETO DE CONVOCAÇÃO N° 48/2021

“Dispõe sobre a convocação ordinária da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

DECRETA:

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – Mato Grosso JONAS CAMPOS VIEIRA, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social ANDREIA SILVA POCIDONIO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a IX Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 27 de agosto de 2021, das 7:00 às 17:00 horas, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A IX Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O Órgão Gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Reseva do Cabaçal – Mato Grosso, 23 de agosto de 2021.

Jonas Campos Vieira

Prefeito

Andreia Silva Pocidônio

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social