PORTARIA Nº 338/ADM/2021
26 de Agosto de 2021
PORTARIA Nº338/ADM/2021, DE 25 DEAGOSTO 2021.
ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017 que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT, e o art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;
CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021 instaurado através Portaria nº 089/ADM/2021, para apurar supostas infrações praticadas pelo Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia;
CONSIDERANDO o despacho do Prefeito que homologou o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº. 002/2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº. 276/ADM/2021, de 21 de julho de 2021, que deu ciência e prazo para interposição de recurso;
CONSIDERANDO que não houve interposição de recurso por parte do Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia;
RESOLVE:
ART. 1º - Aplicar a penalidade de suspensão pelo prazo de 90 (noventa) dias sem remuneração ao Servidor Luiz Felipe Schroeder Correia, nos termos do Artigo 146 – II e 149 da Lei Municipal nº. 499/2011.
ART. 2º - O periodo da suspenção será de 01 de setembro a 30 de novembro de 2021.
ART. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se; e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 25 de agosto de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 25 de agosto de 2021. _________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
ZACARIAS ANTUNES MAGALHAES
SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO