LEI COMPLEMENTAR 211 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
26 de Agosto de 2021
“Altera a redação da Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d’Oeste/MT e, dá outras providências”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2021, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação da Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 32. (...).
§ 1º (...):
I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV – (...);
V - (...);
a) (...)
b) (...);
c) (...):
1) 3 (três) anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;
6) vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.
(...)
§ 3º Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, serão fixadas via decreto, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 1º, em ato do Governo Federal, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
Art. 48...
I – (...);
II – (...);
III - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 20,92% (vinte inteiros e noventa e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
a) 15,92% (quinze inteiros e noventa e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso a taxa de administração de 2% (dois por cento) para o exercício de 2021;
b) 5,00% (cinco inteiros por cento) relativo ao custo especial, escalonados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 70. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e não poderá ultrapassar o limite estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 1º A taxa de administração prevista no caput deste artigo será de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao MIRASSOL-PREVI, apurado no exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do regime próprio;
II – na verificação do limite definido no caput deste parágrafo, não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos;
III - os recursos da Taxa de Administração deverão ser administrados pela unidade orçamentária do MIRASSOL-PREVI em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;
IV – o MIRASSOL-PREVI constituirá reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
§ 2º (...).
§ 3º Fica autorizada a reversão das sobras do custeio administrativo e seus rendimentos, na totalidade ou em parte, para pagamento dos benefícios do MIRASSOL-PREVI, desde que aprovada pelo conselho de função deliberativa, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.
§ 4º Fica autorizada a utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do MIRASSOL-PREVI;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao MIRASSOL-PREVI e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira.
§ 5º Fica autorizada, desde que por meio de alíquota de contribuição incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do MIRASSOL-PREVI, a elevação em 20% (vinte por cento) do limite para despesa administrativa, passando para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento) o limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos adicionais sejam destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do MIRASSOL- PREVI, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros de conselho e do comitê de investimento, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros do conselho e comitê.
§ 6º A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo anterior observará os seguintes parâmetros:
I - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da
publicação desta Lei Complementar, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
II - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o MIRASSOL-PREVI não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
III - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o
MIRASSOL-PREVI vier a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso II.
Art. 2º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em julho/2021.
Art. 3º - A partir de 1º de janeiro de 2022 a exigência das alíquotas de contribuição previdenciária referente a parte patronal mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 24,61% (vinte e quatro inteiros e sessenta um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:
I – 17,52% (dezessete inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial;
II – 7,09% (sete inteiros e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor:
I – no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto à alteração do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016;
II – retroage os efeitos a 1º de janeiro de 2021, quanto a alteração dos itens 1 a 6 da alínea "c", pertencente ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016;
III – em 1º de janeiro de 2022, quanto a alteração do art. 70 da Lei Complementar n. Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016;
IV – nos demais casos, na data de sua publicação.
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário, em especial o §5º incluso ao art. 32 pertencente a Lei Complementar nº 160, de 21 de dezembro de 2016.
Art. 6º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar nº 160/2016 com a inclusão das alterações promovidas pela presente Lei.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 25 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR 211/2021
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2021 | 5,00% |
| 2022 | 7,09% |
| 2023 | 9,19% |
| 2024 | 11,28% |
| 2025 | 13,37% |
| 2026 | 15,46% |
| 2027 | 17,56% |
| 2028 | 19,65% |
| 2029 | 21,74% |
| 2030 | 23,84% |
| 2031 | 25,93% |
| 2032 | 28,02% |
| 2033 | 30,11% |
| 2034 | 32,21% |
| 2035 | 34,30% |
| 2036 | 36,39% |
| 2037 | 38,49% |
| 2038 | 40,58% |
| 2039 | 42,67% |
| 2040 | 44,76% |
| 2041 | 46,86% |
| 2042 | 48,95% |
| 2043 | 51,04% |
| 2044 | 53,14% |
| 2045 | 55,23% |
| 2046 | 57,32% |
| 2047 | 59,41% |
| 2048 | 61,51% |
| 2049 | 63,60% |
| 2050 | 65,69% |
| 2051 | 67,79% |
| 2052 | 69,88% |
| 2053 | 71,97% |
| 2054 | 74,06% |
| 2055 | 76,16% |