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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA Nº 463 DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico do trabalho, com pedido de readaptação do referido servidor;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3.304/2018;

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora REGINA LOPES MARQUES TOMICHA, das atividades laborais do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizadas na Secretaria de Infraestrutura, por 180 (Cento e Oitenta) dias, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme atestado médico e laudo pericial.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior a partir de 23/08/2021, para exercer atividades relativas ao cargo de Monitora de Creche, auxiliando nas atividades desenvolvidas em sala de aula e em todo o Centro de Educação Infantil "Francisco Cruz", mantendo em ordem e em perfeito funcionamento o local de trabalho e os bens da Municipalidade, tratando os alunos com zelo e cuidado.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 23 de agosto de 2021.

JEFFER KLEBER DE OLIVEIRA

Secretário de Administração e Planejamento

JKO/jder