LEI MUNICIPAL N° 889 de 2021

Araguaiana – MT, 23 de agosto de 2021.

“Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal para todos os cargos, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Araguaiana – MT, em 23 de agosto de 2021.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal