“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.045.686,33 ( Hum milhão, quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) por excesso de Arrecadação e anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.045.686,33 ( Hum milhão, quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos) para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa

02 001 04 124 0020 2006 Manutenção da Assessoria Jurídica do Município

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 50.000,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 9.571,15

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 124 Controle Interno

02 001 04 124 0020 Gestão Administrativa

02 001 04 124 0020 2007 Manter o Sistema de Controle Interno

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 4.500,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 3.169,58

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 122 Adm Geral

03 001 04 122 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 122 0020 2008 Manter as Ativ. Da Secret. e Dependências

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 46.000,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 46.800,00

03– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS

03 001 Coord. Da Administração Geral

03 001 04 Administração

03 001 04 123 Adm Financeira

03 001 04 123 0020 Gestão Administrativa

03 001 04 123 0020 2009 Manter o Setor de Finanças

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 700,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 002 FUNDEB

04 002 12 Educação

04 002 12 361 Ensino Fundamental

04 002 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2023 Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB

3190040000 – 0118000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 57.731,88

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

05 05005 10 122 0020 2081 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3190110000 –0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$252.564,83

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Basica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSFs

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 211.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2038 Manutenção e Encargos com ACS –Ag. Comunitário de Saúde

3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 55.400,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 46.350,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 12.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2042 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 21.944,19

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 305 Vigilância Epidemiológica

05 05005 10 305 0120 Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

05 05005 10 305 0120 2078 Manutenção e Encargos com Vig. Epidemiológica e Ambiental

3190110000 – 0146015000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 38.000,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06001 23 Comercio e Serviços

06 06001 23 695 Turismo

06 06001 23 695 0160 Apoio e Desenvolvimento do Turismo Local

06 06001 23 695 0160 2048 Manutenção do Departamento de Turismo

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 16.500,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2052 Manutenção das Atividades do Cras

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 82.900,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

08 08001 20 Agricultura

08 06001 20 122 Adm Geral

06 06001 20 122 0020 Gestão Administrativa

06 06001 20 122 0020 2068 Manutenção da Secretaria de Agricultura

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 20.000,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 2.350,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09001 17 Saneamento

09 09001 17 452 Serviços Urbanos

09 09001 17 452 0040 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09001 17 452 0040 1056 Implantar a Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 31.204,70

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 2.300,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA

09 09002 17 Saneamento

09 09002 17 512 Serviços Urbanos

09 09002 17 512 0130 Gestão do Sistema de Obras, Infra Estrutura e Serv. Públicos

09 09002 17 512 0130 2012 Manutenção do Departamento de Agua e Esgoto

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 31.000,00

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 3.700,00

TOTAL = R$ 1.045.686,33

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação e por excesso de arrecadação, conforme abaixo:

II – os provenientes de Excesso de Arrecadação;

Fonte de Recurso	Valor R$
0100000000 – Livre Aplicação	385.792,14
TOTAL	385.792,14

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcial de Dotações Orçamentarias;

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 004 DEPARTAMENTO DE CULTURA

04 004 13 Cultura

04 004 13 392 Difusão Cultura

04 004 13 392 0080 DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURA

04004 13 392 0080 2082 Manutenção da Casa do Artesao

3190130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 431,38

3191130000 – 0100000000 Obrigações Patronais R$ 1.133,21

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04002 12 361 0060 2015 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3190110000 – 0193038000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 639,09

3190040000 – 0101000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 5.015,68

3190130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 22.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

04 005 12 Educação

04 005 12 367 Educação Especial

04 005 12 367 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 367 0060 2030 Manutenção da Educação Especial

3190130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 521,99

3191130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 623,27

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Educação Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC.INFANTIL

04006 12 365 0070 2019 Manter as Atividades do Ensino infantil

3190040000 – 0101000000 Contratação por tempo determinado R$ 3.399,64

3190110000 – 0101000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 9.065,70

3190130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 713,92

3191130000 – 0101000000 Obrigações Patronais R$ 997,23

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0020 GESTÃO ADMINISTRATIVA

05 05005 10 122 0020 2081 Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. de Saúde

3190110000 –0193000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 9.821,52

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 122 Administração Geral

05 05005 10 122 0100 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 122 0100 2075 Manutenção e Encargos da Central de Regulação

3190110000 –0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 83.150,86

3190130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 10.000,00

3191130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 41.755,94

3190940000 – 0102000000 Indenização e Restituição Trabalhista R$ 1.087,12

3390080000 – 0102000000 Outros Bem. Assist. Servidor R$ 4.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Basica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUALIDADE ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2036 Manutenção e Encargos com PSFs

3190110000 – 0142000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 140.000,00

3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 11.375,74

3191130000 – 0146008000 Obrigações Patronais R$ 9.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2038 Manutenção e Encargos com ACS –Ag. Comunitário de Saúde

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 843,12

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 301 Atenção Básica

05 05005 10 301 0100 GERIR COM QUAL. A ATENÇÃO BASICA

05 05005 10 301 0100 2040 Manutenção e Encargos Saúde Bucal

3190110000 – 0146008000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 32.240,84

3190130000 – 0146008000 Obrigações Patronais R$ 1.133,32

3191130000 – 0146008000 Obrigações Patronais R$ 1.133,32

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2033 Manutenção e Encargos do Centro de Saúde

3190040000 – 0102000000 Contratação por tempo determinado R$ 435,07

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

05 05005 10 302 0110 Ampliação e Qualidade na Media e Alta Complexidade

05 05005 10 302 0110 2042 Manutenção e Encargos com Laboratório Municipal

3190040000 – 0146017000 Contratação por tempo determinado R$ 2.266,64

3190110000 – 0146017000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.443,30

3190130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 566,66

3191130000 – 0146017000 Obrigações Patronais R$ 2.266,93

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 303 Suporte Profilático e Terapêutico

05 05005 10 303 0180 AMPLIAÇÃO E QUAL. NA ASSIST. FARMACEUTICA

05 05005 10 303 0180 2037 Manter o Programa Farmacia Basica

3190040000 – 0102000000 Contratação por tempo determinado R$ 2.366,61

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 6.832,26

3190130000 – 0102000000 Obrigações Patronais R$ 2.379,98

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 304 Vigilância Sanitária

05 05005 10 304 0120 AMPL. E QUAL. NA VIG. SAN. EPIDEMIOL. E AMBIENTAL

05 05005 10 304 0120 2044 Manutenção e Encargos com a Vig. Sanitaria

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.276,67

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05 05005 10 Saúde

05 05005 10 305 Vigilância Epidemiológica

05 05005 10 305 0120 Ampliação e Qualidade na Vig. Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

05 05005 10 305 0120 2078 Manutenção e Encargos com Vig. Epidemiológica e Ambiental

3190040000 – 0146015000 Contratação por Tempo Determinado R$ 1.586,93

3190110000 – 0102000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 18.247,36

3190130000 – 0146015000 Obrigações Patronais R$ 906,66

3191130000 – 0146015000 Obrigações Patronais R$ 1.359,99

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 243 Assistência a Criança e ao Adolescente

06 06002 08 243 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 243 0140 2058 Manutenção do Indice de Gestão DEsc. Do Suas – IGD/SUAS

3190040000 – 0129000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 3.366,06

3190110000 – 0129000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 5.666,06

3190130000 – 0129000000 Obrigações Patronais R$ 566,61

3191130000 – 0129000000 Obrigações Patronais R$ 1.133,21

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2052 Manutenção das Atividades do Cras

3190040000 – 0129000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 11.332,13

3190110000 – 0129000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 25.190,20

3190130000 – 0129000000 Obrigações Patronais R$ 1.133,21

3190940000 – 0129000000 Indenização e Restituições Trabalhistas R$ 1.087,12

3191130000 – 0129000000 Obrigações Patronais R$ 1.133,21

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06002 08 Assistência Social

06 06002 08 244 Assistência Especial

06 06002 08 244 0140 Gestão da Assist. Social

06 06002 08 244 0140 2057 Manutenção de Programas Municipais

3190130000 –0129000000 Obrigações Patronais R$ 125,20

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06 06003 08 Assistência Social

06 06003 08 122 Administração Geral

06 06003 08 122 0020 Gestão Administrativa

06 06002 08 244 0140 2053 Manutenção das Atividades da Assistência Social

3190040000 – 0100000000 Contratação por Tempo Determinado R$ 142,63

3190110000 – 0100000000 Venc. e Vant. Fixas – P. Civil R$ 169.000,00

TOTAL R$ 659.894,19

TOTAL = R$ 1.045.686,33

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2021, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT, 25 de Agosto de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal