Processo Administrativo de Nº. 825/2021.

Dispensa de Licitação de Nº 073/2021 - Embasado no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93.

Forma de Julgamento: Menor Preço Global

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Execução dos Serviços de Construção de Calçadas, conforme especificações do Projeto, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentaria e Cronograma Físico.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93- É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

Empresa Vencedora do Item Licitado: Braz & Prata Serviços de Construção Civil LTDA, CNPJ: 31.111.264/0001-46, Endereço: Rua Paraná, Nº 1427, Bairro: Jardim Esperança, CEP: 76.890-000, Jaru/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00027646	UND	01	CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA/MT, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO, PLANILHA ORÇAMENTARIA E CRONOGRAMA FISICO.	R$ 96.027,78	R$ 96.027,78
Valor Total						R$ 96.027,78

Obs: O valor constante acima do item é o valor final proposto pela empresa participante, onde a mesma teve sua Habilitação no certame confirmada, conforme Ata Circunstanciada constantes nos autos do Processo 825/2021, sendo adjudicado a seu favor o item acima descrito.

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 de R$ 96.027,78 (Noventa e seis mil vinte e sete reais e setenta e oito centavos).

Rondolândia – MT, 25 de Agosto de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL