PORTARIA Nº 172/GP/2021 De 24 de Agosto de 2021.

“Concede afastamento das atividades presenciais à servidora gestante para estar trabalhando na modalidade Home Office”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a Lei Federal nº 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus;

Considerando o Ofício nº 083/SMS/PA/2021 da Secretaria Municipal de Saúde;

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder afastamento das atividades presenciais à servidora Wilmara Batista Silva, para estar trabalhando na modalidade Home Office, devido estar gestante, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datadesua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 24 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal