PORTARIA Nº 173/GP/2021 De 25 de Agosto de 2021.

“Institui a Comissão Especial para Avaliação de Bens móveis inservíveis irrecuperáveis para fins de doação em atendimento ao que dispõe o Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/1993”.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Relatório da Comissão de Patrimônio referente levantamento de bens móveis inservíveis;

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir a Comissão Especial para Avaliação de Bens móveis inservíveis irrecuperáveis para fins de doação em atendimento ao que dispõe o Art. 17, inciso II, alínea “a”, da Lei 8.666/1993, composta pelos servidores, Willian Alves de Sousa, Edivanete Batista da Silva e Arnaldo Pereira de Limaque, sob a presidência do primeiro, constituirá a Comissão para os assuntos afins de doação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datadesua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 25 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal