LEI MUNICIPAL N.º 1020/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha com incentivo fiscal e sorteio de prêmio aos contribuintes que procederem a transferência de veículos automotores para o Município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Campanha de Incentivo a transferência de veículos automotores para este Município, aos contribuintes residentes ou domiciliados em Pontal do Araguaia e que têm atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, de conformidade com a presente Lei.

Art. 2º - A campanha de que trata a presente Lei consiste em retornar ao contribuinte 100% (cem por cento) do valor pago a título de taxa de transferência do veículo, o qual será deduzido no pagamento de quaisquer impostos municipais, bem como sortear 01 (uma) motocicleta “zero quilômetro”.

§ 1º - Poderá participar do sorteio da motocicleta “zero quilômetro” todos os contribuintes, residentes ou domiciliados em Pontal do Araguaia, que transferirem seu(s) veículo(s) registrado(s) em outros Municípios;

§ 2º - Fará jus à isenção da taxa de transferência prevista no caput deste artigo o contribuinte proprietário de veículo novo ou usado cujo valor venal seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 3º - O valor venal de que trata a presente Lei é o utilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso para fins de lançamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

Art. 3º - O desconto mencionado será de 100% (cem por cento) do valor pago a título de taxa de transferência do veículo e poderá ser requerido pelo contribuinte até o final do exercício em que houver efetivado a transferência.

Art. 4º - O benefício previsto somente poderá ser requerido desde que preenchidas as seguintes condições:

§ 1º - Que os veículos emplacados ou transferidos estejam em nome de quem pleiteou a restituição e ocorrerá apenas uma vez por veículo para a indicação fiscal apresentada;

§ 2º - Que comprove, por meio de cópia autenticada, o integral recolhimento da taxa de transferência e de emplacamento do veículo no município;

§ 3º - para obter a restituição, o proprietário do veículo deverá solicitar o pedido no Setor de Tributação e Arrecadação da Prefeitura, apresentando cópia do certificado de propriedade do veículo, do comprovante da transferência do registro do veículo para Pontal do Araguaia, da guia de recolhimento do IPVA e do documento pessoal com foto;

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, através de Decreto, informando o tipo de motocicleta que irá ser sorteada bem como o período e datas da campanha.

Art. 6º - O Poder Executivo dará ampla publicidade para alcance do objetivo almejado por esta Lei, podendo utilizar-se de todas as formas possíveis de publicidade.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 25 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal