LEI MUNICIPAL N.º 1021/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2021, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	04– SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SUBFUNÇÃO:	123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 5002 – Gestão de Políticas Públicas da Administração Central
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – MANUT. ATIV. SEC. Adm. E Finanças
DOTAÇÃO:	3.3.90.31.00	Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	R$ 15.000,00
Valor			R$ 15.000,00

Art. 2.º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes no Artigo 6º. Inciso I, da Lei Municipal nº. 984/2020, na seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO:	04 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SUBFUNÇÃO:	123 – Administração Financeira
PROGRAMA: 5002 – Gestão de Políticas Públicas da Administração Central
PROJ/ATIVIDADE: 2007 – MANUT. ATIV. SEC. Adm. E Finanças
DOTAÇÃO:	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	R$ 15.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 15.000,00

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 25 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal