LEI MUNICIPAL N.º 1022/2021 DE 25 DE AGOSTO DE 2021

“Retifica a Lei Municipal nº 1017/2021 de 06 de agosto de 2021 e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1017/2021 para a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 983/2020 para a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto sobre o IPTU do exercício de 2021, nas condições a seguir explicitadas: I – --------------------------------------------------------------------------------- II – --------------------------------------------------------------------------------

Art. 2.º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 1017/2021, permanecem inalterados e em pleno vigor.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 25 de Agosto de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal