PORTARIA Nº 233/2021

“Dispõe sobre a nomeação de servidora para exercer a função de Fiscal do Contrato Administrativo e dá outras providencias.”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e de conformidade com o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear fiscal do Contrato Administrativo ao Processo de Administrativo nº 122/2021 Pregão Presencial nº 07/2021 ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 63/2020 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL DO OESTE-MT, para acompanhar e fiscalizar Contrato Administrativo na forma e condições abaixo relacionadas:

Objeto:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES (NOTEBOOK) – PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. (Finalidade: Para atender as necessidades das Escolas Municipais: Boa Esperança, Boa Esperança Extensão, São Geraldo, Nova Floresta e Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer).
Contrato nº	31/2021
Empresa:	CAPITAL COMERCIO DE ELETRONICOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA-ME inscrita no C.N.P.J/MF sob o nº.37.934.286/0001-92.

Fiscal Titular

Servidor:	ELISMAR VIEIRA DE AMORIM
Cargo:	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS PROFISSIONALIZADO
Cpf:	861.935.541-49	MATRICULA:	627
Lotação:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

em andamento firmado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º– O desempenho dessa função não causará ônus para os cofres públicos desta Municipalidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto Alegre do Norte-MT, 24 de agosto de 2021.

PUBLIQUE - SE

REGISTRE - SE

CUMPRA - SE

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL