DECRETO Nº 4050 DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
26 de Agosto de 2021
"Reconhece e Concede a Isenção de pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, e dá outras providências".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando as disposições do artigo 168 da Lei Complementar Municipal nº 193, de 1º de outubro de 2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Reconhece pela Secretaria de Fazenda do município de Mirassol d'Oeste/MT, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, nos termos do inciso VI, do artigo 168 da Lei Complementar 193 de 01 de outubro de 2019.
Art. 2º - Fica concedido a isenção do pagamento de Taxa de Localização e Funcionamento à Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, condicionado as regras estabelecidas pela Lei Complementar 193 de 01 de outubro de 2019.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
HAROLDO GUSTAVO GREVE
Secretário Municipal de Fazenda