Estabelece a Cedência, Uso e Cobrança de taxa de prestação de serviços realizados por Máquinas e equipamentos pertencentes à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder executivo Municipal a passar para o Patrimônio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio ambiente, Indústria e Comércio –SMAMAIC as seguintes máquinas e equipamentos:

a) 01 TRATOR NEW HOLLAND T6 110 4X4 112 CV registro patrimonial 6437;

b) 01 TRATOR CASE 110 A 4X4 110CV registro patrimonial 8035;

c) 01 TRATOR MASEY FERGUSON MF 4275 4X4 75CV registro patrimonial 5410;

d) 01 TRATOR MASSEY FERGUSON MF292 4X4 registro patrimonial 2498;

e) 01 ESPALHADEIRA DE CALCÁRIO registro patrimonial 6439;

f) 01 ESPALHADEIRA DE CALCÁRIO registro patrimonial 5714/;

g) 01 GRADE ARADORA 18DX28P HIDARÁULICA registro patrimonial 8036;

h) 01 SEMEADOR DE SEMENTES MODELO VICON DISCO registro patrimonial 7258;

i) 01 PULVERIZADOR ATOMATIZADOR 600 LITROS registro patrimonial 7597

j) 01 ROÇADEIRA 02 FACAS RDU1500 registro patrimonial 5715;

k) 01 CARRETA BASCULANTE P. SILAGEM registro patrimonial 8037.

§ 1º - Fica estabelecido que as máquinas e equipamentos que constam no caput desta Lei, prestará serviços somente aos pequenos produtores do Município de Novo Horizonte do Norte – MT.

§ 2 º - A organização e administração do atendimento ao público alvo com as máquinas e equipamentos, contidos no Artigo 1º desta lei, ficará a cargo exclusivo do (a) Secretário (a) Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio.

Art. 2º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comercio, a cobrar dos produtores taxas por serviços prestados pelas máquinas e equipamentos a ser cobrado da seguinte maneira:

§ 1º O valor cobrado será de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) por hora trabalhada independente do conjunto de máquinas e equipamentos que farão a prestação dos serviços.

Art. 3º Os valores que consta no parágrafo 1º do artigo 2º terão reajustes de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor)

Art. 4º Os valores arrecadados com a prestação de serviços das máquinas e equipamentos no termo desta lei será cobrado mediante Boleto Bancário emitido diretamente para Depósito na Conta do fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário – FUNDAGRO.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando por inteiro a Lei nº 1140/2016, de 26 de abril de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 25 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito municipal