Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte - MT, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2021.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2.020, no valor de R$ 356.000,00 (Trezentos e cinquenta e seis mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

12 SECRET. MUNIC. AGRIC. MEIO AMB. INDUST. COM.

12.001 GAB. SECRT. MUNIC. AGRICU. MEIO AMB. IND COM

12.001.20. AGRICULURA

12.001.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.001.20.122.0017 DESENVOLVMENTO ECONIMICO

12.001.20.122.0017.1127 AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA

44.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMENENTE R$ 356.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do CONVÊNIO n.º 00898278/2020/SUDECO/CAIXA, da SUPERINTÊNDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE - SUDECO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 25 de agosto de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito do Município