DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

“Institui novas normas sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS no Município de Vila Rica – MT e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele, sanciona a seguinte Lei:

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO DO FMDRS

Art. 1º Ficainstituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, que será gerido e administrado na forma desta Lei.

Art. 2º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS), cujos recursos serão destinados para possibilitar o financiamento, subsídios e incentivos a pequenos estabelecimentos rurais, visando sua sustentabilidade sócio-econômica e a melhoria das condições de vida dos agricultores familiares e produtores rurais no Município de Vila Rica/MT.

Art.3º O FMDRS, prestará apoio financeiro parcial, complementar ou integral, às necessidades das propriedades rurais, de acordo com a disponibilidade de recursos, para as seguintes atividades:

I – Correção e conservação de solo, análise, calcário e demais corretivos;

II – Perfuração e instalação de poços;

III – Construção de açudes, respeitando as normas ambientais vigentes;

IV – Aquisição de máquinas, equipamentos, mudas, sementes, matrizes de bovinos, caprinos e suínos;

V – Construção de silos, armazéns comunitários e cercas;

VI – Implantação de pastagens e silagem;

VII – Eletrificação e telefonia;

VIII – Apoio às agroindústrias familiares;

IX – Financiamento de sementes no sistema equivalência produto;

X – Financiamento de horas/máquina para silagem, abertura de estradas de roça, acesso à propriedade, construção de paióis, silos trincheira, armazéns, terraplanagens para residências, aviários, chiqueiros e salas de ordenha;

XI – Aquisição de mudas frutíferas, exóticas e nativas;

XII – Aquisição de mudas forrageiras;

XIII – Aquisição de secadores de grãos, no sistema de equivalência produto, para grupos de agricultores familiares;

XIV – Construção de tratamento e/ou armazenamento de dejetos de animais e efluentes agroindustriais;

XV – Aquisição de ensiladeira, forrageira, segadeira, enleradeira, enfardadeiras para grupos organizados em no mínimo cinco produtores;

XVI – Apoio a projetos de turismo rural, através de recursos do próprio fundo ou mediante convênios;

XVII – Apoio em contrapartida destinada à habitação, construção ou reforma no meio rural;

XVIII – Realização de programas de formação e qualificação dos agricultores;

XIX – Realização de pesquisas ou diagnósticos da agricultura no Município;

XX – Pagamento por serviço ambiental;

XXI – Apoio às comunidades rurais.

XXII – Apoio à criação de cooperativas e de agroindústrias

Art. 4º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS ficará subordinado diretamente ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e será administrada em observância ás diretriz estabelecida no Plano de Aplicação, elaborado pelo Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

SEÇÃO I

DO COMPROMISSO DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 5º O beneficiário dos recursos se compromete, além do cumprimento da obrigação principal do auxílio, a realizar as seguintes atividades, a título de contrapartida, visando a limpeza e a conservação da propriedade:

I – Roçadas nas beiras de estrada e na testada (estrada que fica em frente de sua propriedade);

II – Limpeza de bueiros, de escoadouros de água e outros;

III – Manter as áreas de preservação permanente;

IV – Proteger fontes, poços, nascentes, córregos, rios, açudes e banhados existentes na propriedade.

SEÇÃO II

DA ORIGEM DOS RECURSOS

Art. 6º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (FMDRS) será constituído dos seguintes recursos:

I – Dotações consignadas, anualmente, no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que forem estabelecidas no decurso de cada exercício;

II – Captações junto ao Governo Federal, Estadual, Agências de Desenvolvimento e Cooperação de origem nacional e internacional, via convênios;

III – Recursos oriundos de operações de crédito e de aplicações no mercado financeiro, dos recursos excedentes, não utilizados, momentaneamente, pelos tomadores de recursos;

IV – Resultado operacional próprio, resultante de adiantamentos e empréstimos concedidos;

V – Recursos de 40% (quarenta por cento) provenientes da arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural);

VI – Recursos de 100% das multas de crimes ambientais

VII – Recursos do troca-troca de sementes e demais programas;

VIII – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;

IX – Os auxílios, as subvenções, as contribuições, as transferências e as participações em contratos, convênios e consórcios;

X - Outras receitas eventuais.

Parágrafo único. As receitas elencadas neste artigo serão depositas obrigatoriamente em conta específica a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial do Município, sob a denominação Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS.

Art. 7º Os saldos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, existente ao final de cada exercício, será automaticamente transferido para o exercício seguinte, somando-se às demais receitas integrantes do Fundo, para compor a nova dotação.

SEÇÃO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO FMDRS

Art. 8º O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS será administrado pelo secretário da pasta sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pela Lei Municipal nº 156/1993 e suas alterações.

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável executar e administrar todas as atividades de acordo com o Regimento Interno do Conselho.

SEÇÃO IV

DOS FINANCIAMENTOS

Art. 9º Os financiamentos terão um período de carência não superior a um ano, dependendo do valor, e serão reembolsados ao Fundo, em período máximo de 36 (trinta e seis) meses.

Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados das seguintes formas:

I – Sistema “equivalência produto”;

II – Com encargos financeiros compatíveis com o mercado financeiro, estabelecido em contrato;

III – A fundo perdido, conforme aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão através de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecendo ao desdobramento por fonte de recursos e respectivos elementos de despesa.

Art. 11 As demais disposições relativas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS serão regulamentadas por Decreto editado pelo chefe do Poder Executivo, em consonância com o conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 12 O Fundo Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS integrará o orçamento do Município no exercício do ano subsequente à aprovação desta lei, como unidade orçamentária da secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 1.203/2014 de 16 de abril de 2014.

Prefeitura Municipal de Vila Rica, 25 de agosto de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024