DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIO ANTERIOR POR FONTES DE RECURSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por superávit financeiro de exercício anterior de recursos vinculados no valor de R$ 581,31 (Quinhentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos), no Orçamento vigente Lei n°. 1.761 de 10 dias do mês de dezembro de 2020, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8º, Parágrafo Único e Art. 50, inciso VI, da Lei Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados às fontes de despesas.

Artigo 2º. Para cumprimento do artigo anterior, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, os recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados na seguinte Fonte: 03.000 Recursos de convênios; 03.024-Receitas de Outro convênios (Não relacionados a educação, saúde e ação social).

Artigo 3º - O crédito adicional referido no artigo 1º desta Lei será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, que será aberto por Decreto do Poder Executivo.

Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024

ANEXO I

Demonstração Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2020

Por Fonte de Recurso

Código	Descrição	Banco	Restos a Pagar	Desp.Extra	Superávit
03.024	Recursos de convênios; 03.024-Receitas de Outros convênios (Não relacionados a educação, saúde e ação social)	4.401,61	0,00	0,00	4.401,61

Fonte de apuração; extrato Bancário