DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 12.953.384,00(Doze Milhões, novecentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e quatro reais), adicionando recursos no Orçamento do Município exercício de 2021, provenientes do Excesso de Arrecadação, destinados ao reforço de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 2º - Os Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 1º desta Lei, serão cobertos pelos recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas de custeio, nos termos do § 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, conforme demonstrado no calculo de tendência de excesso de arrecadação - Fonte: 00.01.00(00) recursos Ordinários no valor de R$ 4.235.000,00(Quatro Milhões, duzentos e trinta e cinco mil reais), Fonte 00.01.00(01) Receitas de Impostos e Transferências (saúde) no valor de R$ 4.066.628 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais) Fonte: 00.01.00(17) Contribuição para custeios de serviços de iluminação publica, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil Reais) – Fonte: 00,01.00(18) FUNDEB (Aplic. Rem. Prof. Magistério Educação Básica) – no valor de R$ 3.966.600,00 (Três milhões, novecentos e sessenta e seis Reais) Fonte: 00.01.0019- Transferência do FUNDEB (aplicação em outras despesas da Educação Básica) no valor de 305.156,00 (Trezentos e cinco mil, cento e cinquenta e Seis Reais)

Art. 3º - Os Créditos Adicionais Suplementares referido no artigo 1º, serão desdobrados ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de Decreto Municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de Agosto de 2021.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024