RESPOSTA A RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Ref. Processo 46/2021

Concorrência 01/2021

I. RELATÓRIO

Trata-se da análise e julgamento do recurso administrativo apresentado pela empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI em face da decisão da Comissão Permanente de Licitação – CPL da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, que a inabilitou no processo licitatório da Concorrência nº 01/2021 (fls. 530 a 534), vez que a licitante não apresentou entre seus documentos de habilitação a Certidão de Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica (item 6.5.3.1 do instrumento convocatório).

Em suas razões recursais, a empresa alega, em apertada síntese, que: 1) em relação a inabilitação da Impugnante por descumprir o item 6.5.3.1 do edital não pode prosperar em especial no tocante a afirmação de que agiu em desconformidade com o edital, pois não o fez! Apresentou a certidão negativa da pessoa jurídica, e dentro do prazo estipulado no edital. 2) Nessas circunstancias, o edital há de ser desconsiderado quanto àquele requisito, porque o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não derroga o da isonomia. 3) Ao retirar a recorrente nos moldes discutidos é irrazoável e desproporcional. Deixa-se de privilegiar as finalidades da licitação e perde-se em formalidades que prejudicam o interesse público, pois além da falha no excesso de observação do documento no item acima descrito, estão com excesso de formalismo.

No mais, informa-se que o recurso fora apresentado tempestivamente fls. (544 a 548). Findado prazo de interposição de recurso, as demais licitantes foram devidamente notificadas da abertura do prazo para apresentação de Contrarrazões. Ocorre que todas apresentaram apenas termo de desistência de interposição de recurso, conforme docs. Anexos.

Assim sendo, levando em consideração que o prazo para contrarrazoar se estendia até o dia 30 de agosto de 2021, e tendo em vista as desistências apresentadas pelas demais licitantes, é que se decide pela antecipação da decisão, a fim de dar prosseguimento ao feito e garantir a celeridade processual.

É o que cumpre relatar.

II. DA ANÁLISE

De início, cumpre-nos salientar que todo o procedimento licitatório em questão rege-se pelo Edital da Concorrência 01/2021, pela Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Assim, em obediência à legislação e às normas regulamentares do referido certame, reconhecemos do recurso e passamos a esclarecer.

Primeiramente vale esclarecer que o que está sendo atacado em matéria recursal é o fato de a empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI ter sido inabilitada conforme decisão da Comissão Permanente de Licitação em de 16 de Agosto de 2021, por não ter apresentado a devida documentação de habilitação conforme solicita o edital, qual seja:

Edital de Concorrência 01/2021

6.5.3. A documentação relativa à Qualificação Econômico-Financeira:

6.5.3.1. Certidão negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.

Destaca-se, que a Licitante apresentou somente certidão de Falência, Concordata e Execução Patrimonial, deixando de juntar a certidão de Recuperação Judicial ou Extrajudicial. Ademais, frisamos na decisão de inabilitação que a exigência da Certidão é perfeitamente legal em virtude do disposto no Acórdão nº 1.214/2013. TCU – Plenário item 55 e item 9.1.10.4, do processo nº TC. 006.156/2011-8, bem como do parecer da Advocacia Geral da União e de decisão do TJRS.

No mais, mister salientar que embora se tenha jurisprudências do TCU, TCE-MT e TJ’s, no sentido de que a exigência das Certidões de Recuperação Judicial e Extrajudicial são legais, este entendimento vem passando por um processo de mutação, tendo em vista a promulgação da Lei n° 14.112/2020, a qual entrou em vigor em 24 de Janeiro de 2021. Uma das principais mudanças trazidas por esta lei foi a alteração do inciso II do art. 52 da Lei 11.101/2020, excluindo a exigência de certidões negativas de débitos fiscais para a contratação com o Poder Público.

Portanto, além da redação da supracitada lei que excluiu a exigência das Certidões, a nova Lei de Licitações 14.133/2021 trouxe em seu art. 69 inciso II, a exigência somente da Certidão negativa de efeitos sobre a falência, o que comprova a tendência de ampliar a participação das Empresas em Licitações. Assim sendo, com intuito de acompanhar a atualização legislativa e a fim de garantir a ampla competitividade e a igualdade de participação nos processos licitatórios, é que esta Comissão decide pela reconsideração da decisão de inabilitação.

Outrossim, com intuito de ratificar tal posicionamento coleciona-se o julgamento recente do TCE-MT no que diz respeito a fato semelhante. O relator Conselheiro Valter Albano em sua decisão deixou claro que a atualização legislativa fora impulsionada pela crise econômico-financeira ocasionada pela Pandemia de Covid-19, a qual resultou na edição da Lei 14.112/2020, e alterou o inciso II do art. 52 da Lei 11.101/2020, excluindo a exigência de certidões negativas de débitos fiscais para a contratação com o Poder Público. Concluiu entendimento alegando que, de fato, as referidas certidões foram dispensadas para contratação com Administração Pública. (Julgamento singular n° 436/VAS/2021, Processo n° 7.568-0/2019, Relator Conselheiro Valter Albano, 24/05/2021, disponível em < https://www.tce.mt.gov.br/protocolo/decisao/num/75680/ano/2019/num_decisao/436/ano_decisao/2021/singular/true>).

Não obstante, a título de curiosidade

III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, considerando a fundamentação exarada no presente, esta Comissão decide RECONSIDERAR A SUA DECISÃO, provendo o recurso apresentado pela empresa CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI, declarando, assim, a sua habilitação na Concorrência /nº 01/2021.

Na mesma oportunidade, fica desde já estabelecida a data e hora para abertura dos envelopes de proposta, qual seja: 30 de Agosto de 2021 às 8h00min no Departamento de Licitações. Assim, desde logo ficam notificadas as empresas MGU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ACN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI e CONSTRUTORA REZENDE GYN EIRELI.

Bom Jesus do Araguaia – MT, 25 de Agosto de 2021.

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RONIELY GOMES DE OLIVEIRA MESQUITA

Presidente da CPL

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CAMILA OLIVEIRA BASTO

Secretário da CPL

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WILLEN RARYTTON DE SOUZA ROSA

Membro da CPL