DECRETO DE CONVOCAÇÃO Nº 142/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 25 DE AGOSTO DE 2021.

“Dispõe sobre a convocação ordinária da Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social),

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 26 e 27 de agosto de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2° A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3° O órgão gestor municipal de assistência social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 25 de agosto de 2021.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

Quetima França de Almeida

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

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