DECRETO MUNICIPAL Nº 040/2021

Data: 25 de Agosto de 2021

EMENTA: ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO COMO MODERADO E INSTITUI MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 CONFORME DISPOSIÇÕES DO DECRETO MUNICIPAL N.º 020/2021E DECRETO ESTADUAL Nº 874, DE 25 DE MARÇO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso Conjuntamente com o novo COMITÊ GESTOR DE CRISE – CGC DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT, na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 com prorrogação de seus efeitos por meio da ADI 6625 do STF número único: 0110642-53.2020.1.00.0000 origem DF, Relator: Min. Ricardo Lewandowski e no Decreto Estadual Nº 874, de 25 (vinte e cinco) de março de 2021 (dois mil e vinte e um) e Decreto Municipal n.º 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um);

CONSIDERANDO o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal que define competência aos Municípios para cuidar da saúde pública cabendo o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação Coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a classificação do Município como moderado conforme definições do Estado e Decreto Municipal nº 020/2021 de 07 (sete) de maio de 2021 (dois mil e vinte e um), no momento, com 02 (dois) casos ativos e 04 (quatro) em investigação;

CONSIDERANDOa volta as aulas e a obrigatoriedade da vacinação contra COVID – 19 Pelos estados/municípios;

CONSIDERANDO as disposições do Art. 25 do Decreto Municipal 01/2021 que autorizou à homologação no âmbito do município de Nova Marilândia as disposições dos Decretos do Estado de Mato Grosso com relação ao Coronavirus contanto que mais restritivas.

CONSIDERANDO reunião do Comitê de Enfretamento ao COVID 19 realizada ao vigésimo quarto dia de agosto do ano de dois mil e vinte e um (24/08/2021);

DECRETA:

Art. 1º Ficam definidas as medidas com relação ao nível MODERADO do contagio do Coronavirus já previstas no decreto do Estado e no Decreto Municipal n.º 020/2021 e as seguintes:

I. Fica autorizado o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências e distribuidoras, obedecendo o distanciamento entre as mesas de 2 metros com quatro pessoas por mesa sendo permitido consumo de bebida alcoólica no local com utilização de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local;

II. Fica permitido o uso de 50 % (cinquenta por cento) da capacidade do local contanto que não ultrapasse 200 pessoas, para eventos (cooperativos, templos, igrejas, tecno científicos, empresariais, sociais) sendo obrigatório a comunicação oficial da Vigilância Sanitária para fiscalização e autorização, exceto nas escolas que poderão seguir os Protocolos internos em relação a COVID – 19 e a capacidade permitida;

III. Ficam permitidos os eventos esportivos e quando realizados nas quadras públicas será necessário à autorização da secretaria de educação vedado o consumo de bebidas alcoólicas e sem plateia no local;

IV. Nos estabelecimentos o funcionamento será de segunda a domingo até as 00:00 horas, toque de recolher definido das 00:00 horas até às 05:00 (cinco horas);

V. Fica proibido o uso das margens dos rios (encontro e prainha);

VI. O atendimento presencial nos órgãos públicos, será por livre demanda;

VII. Fica autorizados o uso dos espaços públicos desde que respeitando o limite da capacidade de 50%, utilização dos métodos de prevenção (máscara, uso de álcool 70%, distanciamento);

VIII. Fica permitido acompanhante nos serviços de saúde para crianças, idosos e casos especiais (gestantes, deficientes físicos/mentais).

IX. É obrigatória a utilização de máscaras por crianças nas escolas, com exceção as crianças de 2 a 5 anos de idade (uma vez que precisam de auxílio para manuseá-las);

XI. Fica autorizado aos órgãos de fiscalização aplicarem multa pelo descumprimento do presente instrumento, conforme decreto do Estado.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor com vigência de 15 (quinze) dias da data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Nova Marilândia, aos 25 (vinte e cinco) dias de agosto de 2021 (dois mil e vinte e um).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA