TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

Processo Administrativo nº 074/2021

PREGÃO PRESENCIAL Nº033/2021

REGISTRO DE PREÇOS

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ESTUDOS GEOTÉCNICOS, NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, VISANDO SUBSIDIAR DIVERSOS PROJETOS DE ENGENHARIA, EM ATENDIMENTO A DEMANDA DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial as Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência, interesse público e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão Presencial 033/2021, ocorreu a necessidade de acréscimo de itens, notadamente com relação a prestação de serviços de topografia, inclusive na área rural do município o que redundará, necessariamente, em um novo procedimento administrativo licitatório a ser realizado em breve e, tomando-se em consideração os aspectos jurídicos, técnicos, econômicos, de planejamento e eficiência e, levando-se em consideração que este procedimento ainda não foi efetivado, não trazendo, neste momento, qualquer prejuízo à Administração Pública e aos eventuais interessados em acudir ao feito licitatório, cuja sessão pública fora designada para ser realizada no próximo dia 30 de agosto e ainda; após detida análise, optou-se pela revogação por conveniência e interesse público, posto que, será acrescido outro(s) item(s) e se desencader-se-á, em breve, outro Processo Administrativo que contemplará todas as necessidades desta Administração:

RESOLVE,

REVOGAR, o PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 0074/2021 – SOB A MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2021, cujo objeto é a futura e eventual Contratação de Empresa Especializada em Serviços de Estudos Geotécnicos, para subsidiar diversos projetos de engenharia, para atendimentos das necessidades deste Municipio de Nova Santa Helena/MT., com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e 10.520/02 (Lei que Instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis, sobretudo, para a sua publicação com a urgência devida.

Nova Santa Helena, 25 de agosto de 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal