GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2021

Considerando a necessidade para a “CONTRAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROS, A FIM DE ATENDER A FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE LAMBARI D´OESTE - MT”, conforme projeto básico, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 17.363,84 (dezessete mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos), com a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ nº 61.198.164/0001-60.

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no art. 24, inciso II, da Lei nº. 8.666/93 e art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária constante no parecer contábil anexo ao processo de dispensa de licitação nº 13/2021, para a contratação em comento.

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lambari d’Oeste-MT, 24 de agosto de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -