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Pref. Canabrava do Norte

DECRETO N. 875/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.

“INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB, NO BAIRRO COHAB CÂNDIDO VIEIRA E SETOR CENTRO, NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento do solo urbano;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal n. 13.465/2017, especialmente os artigos 13, I, e. 30, I e § 2º;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Canabrava do Norte - MT, a Regularização Fundiária Urbana – Reurb, que se dará nas seguintes modalidades:

I – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);

II – Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E); e

III – Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.465/2017.

Art. 2º. Para fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), ficam delimitadas como áreas objeto da Reurb-S, sem prejuízo de futura revisão pelo Município de Canabrava do Norte - MT, os seguintes núcleos urbanos informais consolidados:

I - Bairro Cohab Cândido Vieira, Quadras n. 03 (três) e 07 (sete).

II - Setor Centro, 08 (oito), 12 (doze), 13 (treze) e 19 (dezenove).

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte – MT, 25 de Agosto de 2021.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal