LEI MUNICIPAL N.º 387 DE 25 AGOSTO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro apurado do exercício anterior da fonte de recurso 3022 e por Anulação de Dotação e por excesso de arrecadação de receita de Emenda, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2021.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro por fonte de recurso 3022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0007 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.026 – AQUISIÇÃO DE VEICULO

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 3022

Valor total: R$ 50.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultante de Superávit Financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso: 3022.

- Convênio nº 1645/2017 - SEDUC

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0007 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.026 – AQUISIÇÃO DE VEICULO

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1001

Valor total: R$ 30.000,00

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, proveniente da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0007 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.015 – LOCAÇÃO DE VEICULO TRANSPORTE ESCOLAR

Elemento: 3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. De Terc. P. Jurídica

Fonte de Recurso: 1001

Valor total: R$ 30.000,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de receitas de Emenda Parlamentar não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021 no valor de R$ 61.595,00 (Sessenta e um mil, quinhentos e noventa e cinco reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Educação, Cultura, Turismo e Esporte

Unidade: 01 – Sec. Mun. De Educação e Cultura

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0007 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade: 1.026 – AQUISIÇÃO DE VEICULO

Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 1022

Valor total: R$ 61.595,000

Art. 6º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação de receitas de Emenda Parlamentar não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme descrição abaixo:

- Emenda Parlamentar nº 35 – Dep. Estadual Nininho Proc. Nº 258907/2021.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 25 de agosto de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal