lei 607/2021
26 de Agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 607, DE 24 DE AGOSTO DE 2.021.
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TESOURO/ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere à Lei, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) distribuídos as seguintes dotações:
Local: 020565 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 514 - 10.304.9240.1192.0000 Estruturação do Serviços Mun. de Vigilância Sanitária
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... R$ 9.000,00
Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
Local: 020565 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 459 - 10.302.9220.2132.0000 MANTER A SALA DE ESTABILIZACAO 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO................................. R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tesouro/MT, 24 de agosto de 2.021.
JOÃO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO - Prefeito Municipal