PORTARIA Nº 239/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

“Concede Desvio de Função ao Servidor EfetivoELIZEU FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Diversos, a atuar na função de Guarda Municipal e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município, Art. 51, inciso I, da Lei Complementar nº. 25/2006, de 28 de abril 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de um Guarda Municipal na Escola Municipal Fernão Dias Paes, distrito de São José do Pingador.

R E S O L V E:

Art. 1º. Conceder Desvio de Função ao Servidor ELIZEU FERREIRA DA SILVA, de Auxiliar de Serviços Diversos para a função de Guarda Municipal, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e que, permaneça em desvio de função exercendo as atividades inerentes a função de GUARDA MUNICIPAL.

Art. 2º. O servidor deverá permanecer em desvio de função, pelo prazo indeterminado.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo seus efeitos ao dia três de agosto de dois mil e vinte um.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo, em Lambari D’Oeste - MT, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de 2021.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal