ERRATA DE PUBLICAÇÃO-DECRETO N. 876/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
27 de Agosto de 2021
ERRATA DE PUBLICAÇÃO
Na edição nº. 3.801, do Diário Oficial dos Municípios no dia 26 de agosto de 2021,
ONDE SE LÊ: Canabrava do Norte – MT, em 25 de agosto de 20201, LEIA-SE: Canabrava do Norte – MT, em 25 de agosto de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação.
DECRETO N. 876/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
“ESTABELECE TABELA DE AVALIAÇÃO DE VALOR DA TERRA NUA (VTN) POR HECTARES DE TERRA E POR APTIDÃO EM ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE-MT, PARA FINS DE LANÇAMENTO FISCAL E COBRANÇA DO (ITR)”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, o Decreto Federal nº 4.382/02, e Instrução Normativa RFB nº 1877/2019 de 14 de março de 2019,
CONSIDERANDO o Termo de Convênio Firmado entre o município de Canabrava do Norte e a Secretaria da Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO a municipalização do Imposto Territorial Rural (ITR);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n. 9.393, de 19 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO o levantamento do Engenheiro Agrônomo/Téc. em Agricultura, o Sr. João Paulo Spuri Donato, CPF: 387.130.018-76, CREA – MT 030159 e conforme a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART n. 1220200015406.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os valores da avaliação da Terra Nua (VTN) por hectare e aptidão (capacidade potencial de terra/qualidade do solo), aos imóveis rurais do Município de Canabrava do Norte - MT para fins de fiscalização e cobrança do ITR – Imposto Territorial Rural:
| TABELA VTN EXERCÍCIO DE 2021 | |
| Lavoura Aptidão Boa | R$ 6.642,53 |
| Lavoura Aptidão Regular | R$ 5.951,03 |
| Lavoura Aptidão Restrita | R$ 4.833,14 |
| Pastagem Plantada | R$ 4.360,44 |
| Silvicultura ou Pastagem Natural | R$ 3.269,67 |
| Preservação a Fauna ou Flora | R$ 2.571,61 |
Art. 2º. Os valores constantes da tabela referida no art. 1º serão remetidos à Receita Federal do Brasil para armazenamento no Sistema de Preços de Terra - SIPT.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Canabrava do Norte – MT, em 25 de agosto de 2021.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal