PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE E A SRA. LEONICE DA COSTA FECHIO.

LOCADORA: LEONICE DA COSTA FECHIO

LOCATÁRIA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE/MT

IMÓVEL: AVENIDA KARA JOSÉ, S/N – CENTRO – NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT.

ALUGUEL MENSAL INICIAL R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês;

Pelo presente instrumento de aditivo de Contrato de Locação, DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO nos termos do art. 24 Inc. X da Lei 8.666/93, regido em todos os seus termos pela Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 8.883/94 e alterações posteriores e Lei municipal nº 1304 de 12 de agosto de 2020, de um lado como LOCADORA a Sra. LEONICE DA COSTA FECHIO, brasileira, casada, portadora do RG nº 766452 SSP/PR e CPF nº 487.293.451-20, residente e domiciliada no Projeto Casulo, nesta cidade, e de outro lado Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, pessoa Jurídica de direito Público, neste ato representado pelo seu representante maior, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, possuidor do RG. 0625916-2 SSP/MT e CPF. 503.521.641-15, residente e domiciliado na AV. Brasília, 664 centro em Novo Horizonte do Norte – MT, Exmo. Prefeito Municipal, doravante denominado simplesmente deLOCATÁRIO, têm entre si justos e contratados por este e na melhor forma de direito, a presente locação mediante as cláusulas e condições discriminadas que voluntariamente aceitam:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este presente termo aditivo tem por objeto a locação do imóvel de alvenaria situado na AVENIDA KARA JOSÉ, S/N – CENTRO – NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT dá em locação o referido imóvel, mediante o aluguel mensal inicial de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o período de 12 meses.

CLAUSULA SEGUNDA- DA JUSTIFICATIVA

O presente termo aditivo de locação é justificável pela extrema necessidade de se manter o funcionamento da Secretaria Municipal de Junta de Serviço Militar de Novo Horizonte do Norte, mantendo assim um ponto de apoio a população e aos servidores da em nosso município, onde o imóvel a ser locado atende satisfatoriamente as necessidades devido a suas dimensões e suas divisões internas, estando em uma área central da cidade, sendo viável a locação até que se construa a sede própria da secretaria municipal de Junta de Serviço Militar em nosso município.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E REAJUSTE

A locação do referido imóvel, terá valor mensal inicial de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para o período de 12 meses.

O aluguel será reajustado automaticamente na periodicidade mínima determinada pela legislação em vigor ou outro instrumento legal correspondente, à data de sua celebração, aplicando-se o IGPM, ou na sua falta, pelo índice de preços divulgado por órgão oficial.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	COD. REDUZIDO	ÓRGÃO/SETOR
339039000000	0046	Outros serviços de terceiros – Pessoa Juridica

CLÁUSULA NONA - DO FORO

As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste contrato , perante o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos, Estado do Mato Grosso, não obstante qualquer mudança de domicílio do LOCADOR que, em razão disso, é obrigado a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

E, por estarem justos e acertados, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) duas testemunhas.

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Novo Horizonte do Norte - MT, 27 de Agosto de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES LEONICE DA COSTA FECHIO

PREFEITO MUNICIPAL LOCADORA

LOCATÁRIO

Bruno Ricardo Barela Iori Toni Fernandes Sanches

Assessor jurídico Assessor jurídico

OAB/MT n°. 18.438/MT OAB/MT n°. 19.529/MT

MELISSA RAIMUNDI RODRIGUES

Fiscal de Contrato

Portaria n°060/2019