PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO DE RATEIO 01/2.021 QUE FORMALIZAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT E O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Rua Dom Aquino, nº 346, Centro, devidamente inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º 03.133.097/0001-07, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. CLAUDINEI SINGOLANO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Arenápolis, nº 22, Novo Horizonte, em Alto Garças/MT, portador da cédula de identidade sob o n.º 9209732-7 SSP/SP e CPF (MF) sob o n.º 051.358.398-01, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO - CORESS/MT, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.238.413/0001-22, com sede na com sede na Rua João Pessoa, nº 1357, Centro A, nesta cidade de Rondonópolis/MT, fone/fax: (66) 3423-1086, neste ato representado pelo Presidente, Sr. NELSON ANTONIO PAIM, brasileiro, casado, Prefeito do Município de Poxoréu/MT, portador do RG sob o n.º 681901 SSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, denominado de PROPONENTE, resolvem aditar o presente Contrato de Rateio, que reger-se-á, pela legislação apontada no Contrato primitivo, Portarias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAIC vigentes, bem como, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 - O presente instrumento tem por finalidade repassar o valor total do cofinanciamento estadual do Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde – PAIC, alusivo ao remanescente do ano de 2.018, em atendimento as exigências legais, especialmente a Portaria nº 098/GBSES/2.016, com vistas a assegurar a manutenção do custeio de consultas, exames, procedimentos e cirurgias, objetivando o fortalecimento das ações de atenção à saúde ofertadas aos usuários do Sistema Único de Saúde, para que surta os efeitos financeiros a que se destinam o referido Programa.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 - O valor do repasse é deR$55.212,72 (cinquenta e cinco mil, duzentos e doze reais e setenta e dois centavos), conforme cota enviada pela Secretária de Estado de Saúde de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Saúde – SES/MT.

I – O valor acima descrito será depositado na conta corrente do PROPONENTE, informada no §1º da CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato de Rateio primitivo,

no segundo semestre do corrente ano.

CLAUSULA TERCEIRA: DA RATIFICAÇÃO

3.1 - Permanecem inalteradas, e em pleno vigor, as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Rateio originário, não alteradas pelo presente instrumento de aditamento.

E por estarem as partes de acordo e conveniadas, assinam o presente Termo de Convênio em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Alto Garças/MT, 09 de agosto de 2.021.

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CLAUDINEI SINGOLANO NELSON ANTONIO PAIM

Prefeito Municipal de Presidente do Consórcio Regional

Alto Garças/MT de Sul de Mato Grosso

CORESS/MT

Testemunhas:

Nome: ________________________________________________________________

CPF: __________________________________________________________________

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CPF: __________________________________________________________________