LEI Nº. 949/2021

DATA: 24 DE AGOSTO DE 2021

SÚMULA: REGULAMENTA AS NORMAS PARA IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL DE EMPREGO DE NOVA UBIRATÃ.

PROCEDENCIA: VEREADOR LEONILDO ANTÔNIO: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 009/2021 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 028/2021.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica regulamentado as mornas para implantação da Central de Emprego de Nova Ubiratã.

Parágrafo Único- Serão Diariamente anunciadas, através dos veículos oficiais da Prefeitura (facebook, sites e página oficial da prefeitura) as vagas disponíveis na indústria, no comércio, doméstica, babá e na construção civil de Nova Ubiratã, além de um e-mail, contato (telefone fixo ou celular) que será criado pela Secretaria de Indústria e Comércio para facilitar o envio de currículos.

Art. 2º - Compete à CENTRAL DE EMPREGOS DE NOVA UBIRATÃ.

§ 1°-Buscar informações de Vagas de emprego nas empresas, comércios, mão de obras de nosso município;

I- Receber e cadastrar currículos;

III- Anunciar;

III- Avisar o trabalhador conforme pesquisa de perfil e encaminhamento para entrevista de emprego;

IV- Divulgar em parceria com ACENU o contato (telefone fixo ou celular) e e-mail das empresas do Município;

V- Respeitar a ordem de cadastro conforme perfil da vaga de emprego;

VI- Anotar em livro a ordem dos cadastros;

VII- O cadastro deve ser feito em atendimento individual;

VIII- Caberá à empresa fazer a entrevista do trabalhador cadastrado;

IX- Agregar parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social com suas demandas;

X- Incentivar cadastro do menor aprendiz;

XI- Elaborar relatório trimestral das ações e vagas de empregos preenchidas;

XII- Solicitar às empresas para que ofertem vagas de empregos e quantidade de empregados existentes;

XIII- Pedir ao trabalhador se há interesse em realizar determinado curso de qualificação;

XIV- Repassar ao responsável da Secretaria Municipal de Indústria e Comercio relatório dos cursos solicitados.

Art. 3º- A intermediação de mão-de-obra visando colocar trabalhadores no mercado de trabalho, por meio de vagas captadas junto a empregadores, reduzindo o tempo de espera.

Art. 4º Central De Emprego De Nova Ubiratã será também um dos canais de acesso do trabalhador aos cursos de qualificação social e profissional, oferecidos em parceria com o SENAR, o trabalhador poderá também manifestar interesse em realizar determinado curso de qualificação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 24 de Agosto de 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 24/08/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Mun. Administração Decreto n° 001/2021

Registre-se e publique-se.

FRANCINE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Administração

Decreto n° 001