Pelo presente instrumento particular de AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, que entre si faz partes justas e contratadas como AUTORIZANTE: O MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob nº. 24.950.461/0001-93, sito a Avenida 04 de Julho, nº 360 – Centro, CEP: 78.340-000, neste ato representada, por seu Prefeito, Senhor, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 621452 SSP/RO e CPF nº 442.570.741-91, residente e domiciliado nesta cidade de Juruena/MT, Estado de Mato Grosso e de outro lado como AUTORIZATÁRIO: A empresa Carne Nobre Alimentos, inscrita no CNPJ sob nº. 10.855.094/0001-34, sito a Estrada K, Lote 03, Quadra N, neste ato representada pelo Sócio Proprietário Sr. Everaldo Doerner, inscrito no CPF nº. 907.390.191-04 e RG nº. 0495866-7 SSP/MT, pelo que convencionam as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O presente Termo tem por objeto o comodato de:

01 (UMA) MÁQUINA DE FABRICAÇÃO DE MEIO FIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO

2.1. O AUTORIZATÁRIO se obriga a utilizar o bem objeto da Autorização de Uso, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, no decorrer da vigência do presente instrumento.

2.2. O AUTORIZATÁRIO se obriga a utilizar o bem cedido, para confecção de meio fio na adequação do pátio e vias de circulação da indústria.

2.3. O AUTORIZATÁRIO se compromete em cuidar do bem cedido em Comodato, mantendo-os em perfeito estado de uso, gozo e conservação e restituindo-os, ao AUTORIZANTE, na sua quantidade e qualidade ou valor monetário equivalente, em caso de perda, furto, roubo, mau utilização, inutilização parcial ou total, e/ou outra situação em que fique caracterizada a negligência e desrespeito às premissas deste contrato pelo COMODATÁRIO

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES

3.1. O AUTORIZATÁRIO é vedado alugar, alienar ou penhorar, parcial ou totalmente, o bem móvel descrito na cláusula primeira, objeto deste termo.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE

4.1. O AUTORIZATÁRIO não se responsabilizará por eventuais danos existentes anteriores a data da vigência do presente instrumento e aqueles que, porventura, vierem a ocorrer, proveniente de caso fortuito ou força maior.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. O presente TERMO tem sua vigência fixada a partir da data de sua assinatura, e devolução após a utilização da mesma.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da execução do presente TERMO, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, estando assim, justos e compromissados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos de direito.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 24 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO				CARNE NOBRE ALIMENTOS
PREFEITO MUNICIPAL				EVERALDO DOERNER
AUTORIZANTE				AUTORIZATÁRIA

TESTEMUNHA

ELCI FÉLIX FURTADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS

CPF: 771.139.181-15