DECRETO Nº 4051 DE 26 DE AGOSTO DE 2021
27 de Agosto de 2021
"ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 4036 DE 28 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Altera a redação da ementa do Decreto 4036/21, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre a homologação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB no Município De Mirassol d'Oeste/MT, e dá Outras Providências".
Art. 2º - A redação do artigo 1º do Decreto 4036/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica homologado, nos termos do Anexo Único, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB no Município de Mirassol d'Oeste, o qual fará parte integrante deste Decreto.
Art. 3º - Fica autorizado a reedição do Decreto 4036 de 28 de julho de 2021 com as alterações do presente Decreto, permanecendo em vigência os demais dispositivos.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 26 de agosto de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito