TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: PREGÃO PRESENCIAL N 12/2021, CELEBRADO ENTRE O MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A RF LEITE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI-ME para aquisições parceladas de materiais de medicamentos.

Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representada por seu Prefeita, Sra. , LUZIA NUNES BRANDÃO, brasileiro, prefeita deste município, portadora da Cédula de Identidade RG sob o nº 10593837 SJ/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº 904.195.101-68, residente e domiciliada na Rua Cuiabá, s/n°, centro, na cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, com fulcro no art. 79, inc. II, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo, que tinha por objeto aquisições parceladas de medicamentos para atender a secretaria municipal de saúde no município de Ribeirão Cascalheira-MT, conforme especificações e quantidades discriminadas no processo licitatório, pregão presencial n º 12/2021. Operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:

CONSIDERANDO que a contratação foi realizada por meio do pregão presencial nº. 12/2021.

CONSIDERANDO a carta de desistência do contratado do item 326 da ata de registro de preço dos medicamentos APARELHO DE GLICEMIA CAPILAR – ON CALL PLUS, sob a justificativa que na elaboração da proposta houve erro material de digitação pela contratada quanto ao valor do medicamento a menos do valor de custo, daí não sendo possível o fornecimento do mesmo.

CONSIDERANDO estar ajustada a possibilidade de rescisão amigável do contrato;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua no contrato, por acordo entre as partes, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:

A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 79, II, da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira, 24 de agosto de 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE