EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO - Tipo de Operação: Reajuste de Prazo (execução) e Valor
27 de Agosto de 2021
Termo de aditivo n°1 Termo do contrato nº.16/2021, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO PUBLICA.. decorrente de Dispensa n° 6/2021, que entre si celebram PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU e a SERPREL ASSESSORIA E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 05.403.765/0001-96, o presente termo aditivo tem por objeto - Reajuste de Prazo e Valor com o em término 29/10/2021, na importância de R$ 55.152,00 (cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais) com finalidade de que O PRAZO DE 90 (noventa) DIAS É PRECISO, CONSIDERANDO QUE AINDA NÃO HOUVE A CONCLUSÃO DO PROCESSO LICITAÓRIO, UMA VEZ QUE TRATA-SE DE UM PROCESSO COMPLEXO, COM ITENS NOVOS DEVIDO A INCLUSÃO DOS SISTEMAS DA CAMARA MUNICIPAL E PREVIDENCIA EM VIRTUDE DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA SIAFIC. DE ACORDO COM A PREVISÃO DA SESSÃO DO PREGÃO QUE ESTÁ AGENDADO PARA O DIA 30/08/2021, TENDO SIDO PUBLICADO NA AMM - DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS E DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - TCE-MT, E PODEM OCORRER IMPUGNAÇÕES E RECURSOS DURANTE O CERTAME O QUE AINDA PODERIA LEVAR A UM POSSIVEL ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO, ADEMAIS A EMPRESA VENCEDORA TEM 30 (trinta) DIAS PARA INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS NECESSÁRIOS, E TRATA-SE DE UM SERVIÇO CONTINUO E É NECESSÁRIO PARA O SERVIÇO PUBLICO, PORTANTO A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE FICAR SEM A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS. As prorrogações serão consideradas efetuadas nas datas de vencimento respectivas do contrato original admitindo-se nova prorrogação nos termos da Lei de licitações n.º 8.666/93.
Fundamentação Legal: Artigo 57, § 1º da Lei de Licitações nº 8.666/93.
POXOREU 05 de agosto de 2021.
NELSON ANTÔNIO PAIM
PREFEITO MUNICIPAL