CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RIO BRANCO – MT

RESOLUÇÃO N° 007 /2021

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E/OU INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e Lei Municipal nº 78/91 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 12.010/2009;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO que, consoante o caput do art. 91 da Lei Federal n.º 8.069/1990, cabe ao Conselho proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Conselho manter a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de atendimento à criança e ao adolescente, desenvolvidos pelas entidades governamentais e não governamentais, bem como suas alterações, e deles dar ciência ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

CONSIDERANDO o estabelecido pelas Resoluções CONANDA n.º 71 e 74, ambas de 2001 e da 164 de 2014.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar os procedimentos de solicitação de registro para entidades não-governamentais e a inscrição dos programas, projetos e serviços governamentais e não-governamentais que executem ações de promoção, proteção e defesa e atendimento, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 90 e o artigo 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concede registro para funcionamento de entidades ou inscrição de programas àquelas que desenvolvem apenas atendimento em modalidades educacionais formais, tais como creche, pré-escola, ensino fundamental e médio, nos termos da Resolução n.º 71/2001 do CONANDA.

Capítulo I – Do Registro das Entidades Não Governamentais

Art. 2º - As entidades não-governamentais, já existentes no Município de Rio Branco, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, solicitar seu registro e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - A solicitação de registro, pela entidade não-governamental, deverá ser feita através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em formulário fornecido pelo Conselho, conforme Anexo I, desta Resolução.

Parágrafo Único - O registro terá validade máxima de 3 (três) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, de acordo com o artigo 91§ 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 4º - A entidade não-governamental deverá apresentar os seguintes documentos para obtenção do registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como para a realização de convênios através de recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência:

I - cópia do Estatuto da Entidade, devidamente registrado no órgão competente onde deverá constar nas suas finalidades estatutárias, o atendimento da criança e/ou do adolescente;

II - cópia da ata da última eleição da diretoria;

III - declaração de idoneidade, expedida pelo Presidente da Entidade, de todos os integrantes do quadro de pessoal da mesma, conforme preconiza o art. 91, Parágrafo único, alínea “d” do Estatuto da Criança e do Adolescente;

IV - cópia do Alvará de Licença para Localização e Permanência e do Alvará Sanitário válidos, expedidos pelos órgãos competentes;

V - CNPJ atualizado;

VI - Os requerimentos de inscrição deverão conter Plano de Trabalho da entidade que explicite:

I – os regimes de atendimento (art. 90 do ECA);

II – os dados do programa;

III – o responsável pelo programa;

IV – o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros;

§ 1° - Os incisos I a IV deverão atender as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas resoluções e deliberações do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente.

§ 2° - Serão arquivados os processos das entidades que no prazo de 30 (trinta) dias não cumprirem as exigências estabelecidas por este Conselho.

§ 3° - O desarquivamento do processo de que trata o parágrafo anterior poderá ser solicitado por meio de ofício dirigido à Presidência do CMDCA-

§ 4° - Os programas em execução serão reavaliados pelo CMDCA a cada 2 (dois) anos.

VII - formulário cadastral específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente; (Anexo II)

VIII - Cópia da Certidão Negativa de Débitos Municipal e/ou município procedente.

IX _ Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do presidente da Entidade.

Art. 5º - Após a análise e aprovação da documentação apresentada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, solicitará, de cada órgão gestor responsável pela política setorial, um parecer técnico que discorrerá sobre as instalações físicas da Entidade bem como a sua capacidade de desenvolver o programa apresentado no Plano de Trabalho.

Parágrafo Único - O órgão gestor terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir do recebimento da solicitação especificada no “caput” do artigo 5º, para expedir o parecer.

Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de posse do processo de registro, devidamente instruído, apreciará a solicitação da Entidade emitindo, em caso de deferimento o “Atestado de registro”.

Capitulo II – Da Inscrição dos Programas e Serviços de Proteção e Socioeducativos das Entidades Governamentais e Não Governamentais

Art. 7º As entidades governamentais e não-governamentais deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Resolução, proceder à inscrição de seus programas projetos e serviços, deverão apresentar os seguintes documentos:

I – requerimento, modelo do CMDCA solicitando a inscrição do programa, assinado pelo responsável da Entidade;

II - formulário cadastral de programas (Anexo III) específico do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, preenchido pelo requerente;

III – Plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, que explicite os regimes de atendimento, os dados do programa ou serviço, o responsável legal e o planejamento contendo informações sobre a elaboração, implementação, realização e recursos, inclusive financeiros.

IV – Regimento interno;

V _ Cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do responsável pelo Programa;

Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração ocorrida nos programas, projetos e serviços inscritos deverá ser comunicada por escrito, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Após a análise dos programas, projetos e serviços apresentados pelas entidades, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comunicar à Autoridade Judiciária e ao Conselho Tutelar o registro das entidades e a inscrição dos programas, projetos e serviços apresentados.

Art. 9º - Indeferido o pedido de registro e/ou inscrição a entidade poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do indeferimento interpor recurso que será julgado pela Plenária no prazo de 45 (quarenta e cinco dias) a contar do recebimento do mesmo.

Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Ministério Público da Infância e Juventude, o nome e endereço das entidades governamentais e não-governamentais que executem programas, projetos e serviços na defesa e proteção aos direitos de crianças e adolescentes que não solicitarem suas inscrições e/ou registros nos prazos estabelecidos nesta Resolução, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Art. 11 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento quanto aos programas, projetos e serviços desenvolvidos pelas entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo Único - Após a verificação, por parte do órgão responsável, da irregularidade comunicada, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente procederá, se for o caso, a suspensão ou cassação do registro da entidade, assegurando-se à mesma o devido processo legal e o amplo direito de defesa. Fica estabelecido o prazo de 15 dias para que a Entidade manifeste sua defesa junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 – O Conselho municipal dos Direitos da Criança emitirá um certificado com a aprovação

Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-MT, 26 de agosto de 2021

Auxiléia Maria de Souza

Presidente do CMDCA

ANEXO I

(MODELO DE REQUERIMENTO – em papel timbrado da entidade)

Declaração de Idoneidade

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio Rio de Janeiro – RJ Eu, . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ., Brasileiro(a), . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , residente e domiciliado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , exercendo o cargo de (dirigente, diretor, coordenador, presidente) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..., DECLARO, para efeito de que dispõe a alínea d, do parágrafo único do artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que não é de meu conhecimento que exista nos quadros desta Entidade nenhuma pessoa, inclusive eu, cuja conduta desabone a integridade moral ou que tenha, contra si, sentença condenatória criminal transitada em julgado. Fico ciente que a falsidade dessa declaração importa no cancelamento automático do Registro da mencionada Entidade no CMDCA, nos termos da legislação supracitada, além das penalidades civis, criminais e administrativas previstas na legislação vigente.

. . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .

_________________________________________

(Representante Legal)

ANEXO II

(MODELO – em papel timbrado da entidade)

Requerimento de Registro de Entidade

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio Rio de Janeiro – RJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , representante legal da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , localizada à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , requer a V.Sa. que se digne conceder REGISTRO nesse Conselho, de acordo com o disposto no artigo 91 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .

_________________________________________

(Representante Legal)

ANEXO III

(MODELO – em papel timbrado da entidade)

Requerimento de Inscrição de Programa

Ilustríssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Rio Rio de Janeiro – RJ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , portador da identidade nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , expedida pelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . e inscrito no C.P.F. sob o nº . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , representante legal da Entidade denominada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , localizada à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ,venho requer a V.Sa. que se digne conceder INSCRIÇÃO nesse Conselho, do PROGRAMA denominado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , localizado à . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , em funcionamento de acordo com o(s) regime(s) de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ; de acordo com o disposto no artigo 90, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, anexa documentação necessária, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação pertinente.

. . . . . . . . . . . . . . . ,. . . . . de . . . . . . . . . . . . . . . de . . . . . .

________________________________________

(Representante Legal)

ANEXO IV

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

I- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE 1.

1- Nome da Entidade:

1.2- Endereço da Entidade:

1.3- Bairro:

1.4- Telefone:

1.5- E-mail:

1.6- CNPJ:

1.7 Data de Fundação:

1.8- Técnico Responsável:

II- TÍTULO DO PROJETO

III- SUMÁRIO DA PROPOSTA

IV- CONTEXTO DO PROJETO

V- PÚBLICO ALVO (Número, faixa etária)

VI- OBJETIVOS (GERAL E ESPECÍFICOS)

VII- JUSTIFICATIVA

VIII- METODOLOGIA

IX- EQUIPE

X- CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

XI- SISTEMA DE AVALIAÇÃO

ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES

I- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE

1.1- Nome da Entidade:

1.2- Endereço da Entidade;

1.3- Bairro:

1.4- Telefone: Fax:

1.5- E-mail:

1.6- CNPJ:

1.7- Data de Fundação:

1.8- Técnico Responsável:

II- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR

III- PÚBLICO ATENDIDO

IV- ORIGEM DOS RECURSOS

V- INFRAESTRUTURA INSTITUCIONAL – Espaço físico, materiais permanentes e de consumo, equipe.