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Pref. Apiacás

SÚMULA: Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para pagamento de multa ambiental junto a SEMA, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a Seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 6.610,78 (seis mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

Art. 2º. O crédito adicional suplementar ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:

03. Secretaria Municipal de Administração e Finanças

001. Administração Geral da Secretaria de Administração e Finanças

04. Administração

122. Administração Geral

0014. Gestão Administrativa e Financeira

2.022. Manutenção e Administração da Secretaria de Administração e Finanças

3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.610,78

Meta Financeira: R$ 6.610,78

Fonte de Recursos: 3.00.000 – Recursos Ordinários.

Meta Física: Pagamento de multa ambiental aplicada pela SEMA.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de agosto de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal