Decreto nº76/2021 Torixoréu –MT, 24 De Agosto de 2021.

“Dispõe sobre a convocação da IX Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TORIXORÉU/MT, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º - Convocar a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por entender ser necessário garantir um processo conferencial que possibilite a disseminação das deliberações, bem como seu amplo debate nas instâncias do SUAS e em espaços e iniciativas que visam a discussão participativa e pública da política de Assistência Social.;

§ 1º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social, realizar-se-á no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), na Rua Saturnino da Silva Coelho, nº 395 – Setor Sudoeste, em Torixoréu/MT, no período de 31 de Agosto de 2021;

§ 2º - A IX Conferência Municipal de Assistência Social, terá como Tema Central: "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social".

a) O processo conferencial municipal, observando a ampla participação dos atores do SUAS, terá como intuito principal avaliar a situação da assistência social na esfera municipal, assim como analisar as responsabilidades do governo federal. b) Disponibilizar as informações sobre a realidade da Assistência Social no município de forma sistematizada para que se reflita sobre: como está a demanda, a cobertura do atendimento, como estão os serviços, os benefícios eventuais, o Programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada, bem como debater as responsabilidades de cada ente federado quanto às garantias da política de Assistência Social.

E como eixos temáticos propostos:

EIXO 1 - A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.

EIXO 2 - Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.

EIXO 3 - Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.

EIXO 4 - Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.

EIXO 5 - Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.

Art. 2º – Instituir a Comissão Organizadora, coordenada pelo Presidente e Vice-Presidente e com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil , a ser definida em Resolução do CMAS de Nº 28/CMAS/2021, para a organização da IX Conferência Municipal de Assistência Social;

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Torixoréu -MT, 24 de Agosto de 2021

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

Faira Ribeiro Hamida do Carmo

Presidente CMAS