PORTARIA N.º 1.376/2021.

Constitui a Comissão de Avaliação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e, considerando a Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999, em seu artigo 11, § 1º,

RESOLVE:

Art. 1.º Constituir a Comissão de Avaliação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, a ser composta por 4 (quatro) membros, abaixo relacionados:

NOME	CARGO/REPRESENTAÇÃO
Marcela Adriana Américo Ortolan	Secretaria Municipal de Saúde
Leila Jussara Berlet	Representante do Conselho Municipal da Saúde
Michelle Pimentel da Silva Dutra	Representante da Administração Pública
Heberson Michell Vieira Amaral	Representante da OSCIP

Art. 2.º A Comissão de Avaliação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público será presidida pela Secretária Municipal de Saúde, Marcela Adriana Américo Ortolan.

Art. 3.º O secretário da Comissão de Avaliação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público deverá ser designado pela Presidente, mediante Termo de Compromisso do Secretário.

Art. 4º.A presente comissão deverá dar cumprimento ao que estabelece a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999 e o Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999.

Art. 5º. Compete a Comissão de Avaliação acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Termo de Parceria, de acordo com o programa de trabalho a ser analisado.

Art. 6º. Os membros da Comissão de Avaliação da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos membros constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 26 de agosto de 2021.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.