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Pref. Campinápolis

PORTARIA N.º 009/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte a Sra. Heliana Alves Pereira Andrade, em decorrência do falecimento do segurado, Sr. Simão Alves de Andrade”

O EXMO. Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 7º, inciso I, art. 27, inciso II e art. 29, inciso I da Lei n.º 653/2004, e pela Lei Municipal nº 1.151 de 11/11/16, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 089 de 14 de abril de 2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência do Município de Campinápolis;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. SIMÃO ALVES DE ANDRADE, portador do RG nº 613.119 e do CPF nº 424.226.471-20, servidor efetivo, no cargo de Assistente Administrativo, Classe “B”, Nível “09”, lotado na Secretária Municipal de Administração, em favor da Sra. HELIANA ALVES PEREIRA ANDRADE, cônjuge da de “cujus”, portadora do RG n.º 1810831-8 SEJUSP/MT e do CPF n.º 020.808.011-20, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVI-CAMPIsob nº. 2021.07.00005P, a partir de 22/06/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 26 de agosto de 2021.

___________________________________ CLEZIOMAR TOBIAS PEDRO Secretário Municipal de Administração

Homologo:

___________________________________ JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal