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Pref. Apiacás

SUMULA: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPCIONAIS DE APIACÁS - MT, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 45.830,00 (quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais), durante os meses de agosto a dezembro do exercício de 2021, conforme orçamento municipal.

Artigo 2º. As despesas serão custeadas com recursos próprios da Secretaria de Educação, na seguinte funcional programática: 04.002.12.367.2.120.3350-41-00 (116).

Artigo 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de agosto de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL