“Dispõe sobre a colocação de ondulações transversais (quebra-molas), tachões redutores de velocidade e/ou travessia elevada nas vias públicas municipais. ”

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a colocação de ondulações transversais (quebra-molas), tachões redutores de velocidade e/ou faixa de pedestres elevada, nas vias públicas da cidade de Planalto da Serra/MT.

Art. 2º. A colocação de quebra-molas e redutores (tachões) nas vias públicas obedecerá integralmente às disposições do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas na Resolução nº 600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.

Parágrafo Único. Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado pelo Poder Público.

Art. 3º. A colocação de travessia elevada observará o disposto pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, definidas na Resolução nº 738, de 06 de setembro de 2018, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações, devendo ser previamente aprovada pelo Conselho Municipal de Trânsito.

Art. 4o. A responsabilidade pela fiscalização do disposto nos arts. 2o e 3o desta Lei, bem como a aprovação da inserção de novas ondulações transversais, tachões e travessias elevadas, ficará a cargo do Conselho Municipal de Trânsito que será formado por 1 (um) servidor afeto ao departamento de trânsito do Município, 1 (um) servidor indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores do Município e 1 (um) servidor indicado pelo Prefeito Municipal, com mandatos fixos de 2 (dois) anos, renováveis indefinidamente.

Parágrafo Primeiro. É a Comissão Especial disposta no caput integralmente responsável pela definição dos casos especiais mencionados no parágrafo único do art. 94, do Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo Segundo. Não haverá nenhum tipo de gratificação ou remuneração pelos serviços desempenhados pelos membros da Comissão para o Conselho do caput.

Art. 5º. Ficam aprovadas as lombadas, tachões e faixas elevadas já existentes em nosso Município, devendo estas serem adequadamente sinalizadas e conformadas com as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 6o. O Presidente da Câmara de Vereadores deverá indicar o servidor escolhido nos termos do art. 4o, em até 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, indicando seu substituto no mesmo prazo em caso de afastamento.

Parágrafo Primeiro. Realizada a indicação mencionada no caput a nomeação do membro será realizada pelo chefe do Executivo Local.

Parágrafo Segundo. A ausência da indicação no prazo do caput autorizará ao Prefeito a realizar a nomeação de servidor de sua confiança para a vaga.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 26 de Agosto 2021.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal