DECRETO Nº 0219/2021.
27 de Agosto de 2021
Regulamenta a Lei Municipal nº1.227/2021 e suplementa por Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para pagamento de multa ambiental junto a SEMA, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, o valor de R$ 6.610,78 (seis mil, seiscentos e dez reais e setenta e oito centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementado na seguinte funcional programática:
03. Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001. Administração Geral da Secretaria de Administração e Finanças
04. Administração
122. Administração Geral
0014. Gestão Administrativa e Financeira
2.022. Manutenção e Administração da Secretaria de Administração e Finanças
3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.610,78
Meta Financeira: R$ 6.610,78
Fonte de Recursos: 3.00.000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Pagamento de multa ambiental aplicada pela SEMA.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 26 de agosto de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal