DECRETO Nº 612, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
27 de Agosto de 2021
Nomeia os membros do grupo de trabalho e estudos constituído para instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Claudia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
ALTAMIR KÜRTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a instituição obrigatória em âmbito municipal do Regime de Previdência Complementar, a que se referem os §§ 14, 15 e 16, do artigo 40, da Constituição da República;
DECRETA:
Art. 1º Fica constituido o Grupo Especial de Trabalho e Estudos do Município de Claudia – GETEC, com a exclusiva finalidade de desenvolver estudos técnicos, trocar experiências e informações visando o fortalecimento, desenvolvimento, a disseminação e a colaboração na instituição do regime de previdência complementar no Município de Claudia.
Art. 2º O GETEC, será composto pelos membros elencados a seguir, nomeados com a observância dos critérios de representatividade e idoneidade:
I – Presidente: ANA PAULA FELDHAUS DIEL
II – Vice-Presidente: DAVI SCHLEICHER
III – Representantes do Conselho Curador do Previ-Cláudia:
a) Titular: MARINETE JUDITE MARÇAL
b) Suplente:MARIA APARECIDA BUENO
IV – Representantes do Conselho Fiscal do Previ-Cláudia:
a) Titular: KATIA CILENE DA SILVA
b) Suplente: VALDIR ARAÚJO COSTA
V – Representantes do Poder Executivo:
a) Titular: SHIRLEY YOTZCHETZ
b) Suplente: DANIEL RODRIGUES MAGALHÃES
VI – Representantes do Poder Legislativo:
a) Titular: ROSANGELA MARQUES FLORENTINO
b) Suplente: ROSANE MARIA BREMM KAEFER
VII – Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cláudia:
a) Titular: CRISTIANA BERTA HARTMANN
b) Suplente: ADAIR MOTA HERCIL
VIII – Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Subsede Cláudia:
a) Titular: ANTONIO CÂNDIDO DA SILVA
b) Suplente: EDSON JOÃO SAUTHIER
Art. 3º A participação no GETEC instituído por este Decreto constituirá serviço público relevante e não será remunerada para qualquer efeito.
Art. 4º As decisões do GETEC serão tomadas pela maioria simples de votos, cabendo ao presidente, além do respectivo voto, o de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Dentre outras atividades inerentes a instituição do Regime de Previdência Complementar neste município, compete ao GETEC:
I. Aprofundar-se nas legislações que regulamentam o Regime de Previdência Complementar; II. Fazer o levantamento do perfil da massa dos servidores públicos que compõem o Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações; III. Definir os critérios e parâmetros necessários a serem observados nos planos de benefícios oferecidos ou criados pela Entidade de Previdência Complementar; IV. Avaliar as Entidades Fechadas de Previdência Complementar autorizadas a gerir o plano de benefício para servidores públicos, quanto a estrutura organizacional, funcionamento, sistemas, serviços, custos e custeio administrativo, dentre outros aspectos; V. Avaliar a viabilidade de Adesão ao plano de benefício já existente ou criação de plano de benefícios exclusivo para os servidores abrangidos; VI. Avaliar a forma de custeio mais viável para atender as despesas decorrentes da adesão ou criação de plano de benefícios; VII. Discutir e elaborar o texto preliminar do projeto de lei de Instituição do Regime de Previdência Complementar; VIII. Estabelecer parâmetros, conforme a legislação em vigor, para o processo seletivo de contratação da Entidade Fechada de Previdência Complementar; IX. Elaborar o Convênio de Adesão para aprovação pela PREVIC; X. Elaborar o plano de comunicação e educação previdenciária em conjunto com a EFPC contratada.§ 1º Entende-se por levantamento da massa dos servidores as informações referentes a quantitativo, idade, sexo, cargo, salário, tempo de serviço, dependentes, e outros dados necessários para levantamento do perfil da massa.
§ 2º Os critérios e parâmetros mínimos necessários a serem observados para adesão ou criação do plano de benefícios são:
a) Público-alvo; b) Extensão do Plano aos atuais servidores; c) Tipos de coberturas a serem oferecidas; d) Definir o limite máximo de contribuição normal do Patrocinador, a qual não poderá exceder a do Participante.Art. 6º Consideram-se concluídos os trabalhos referentes a instituição do Regime de Previdência Complementar quando publicado oficialmente pela PREVI-CLÁUDIA a homologação do convênio de adesão do Ente Federativo com a EFPC contratada.
Art. 7º A data final fixada para publicação da homologação que se refere o artigo anterior é de 10 de novembro de 2021.
Art. 8º O GETEC será dissolvido, automaticamente, após a publicação da homologação do convênio de adesão do Ente Federativo com a EFPC contratada pelo PREVI-CLÁUDIA.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO,
Em 24 de agosto de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal