Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, n.º 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pelo Prefeito Municipal, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, brasileiro, casado, Advogado, portadora da Carteira de Identidade RG sob o n.º 1158486-6 SSP/MT, e inscrita no CPF sob n.º 937.368.431-00, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 26.804.377/0004-30, com endereço na Rua Primavera n.° 300, Bosque da Saúde, Cuiabá-MT neste ato representado pelo Sr JOSE CARLOS URIAS, empresário, inscrito no CPF sob o n.° 596.277.789-15, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de Prazo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 12 (Doze) meses o CONTRATO N.º 002/2017, em conformidade com a solicitação emitida pela SECRETÁRIA DE RECEITA E CONTROLE, VAILDE LUCIANA DE OLIVEIRA, através do OFÍCIO N.º 037/2021, com fulcro no art. 57 § 2º da Lei n.º 8.666/93.

1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses.

1.3. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 01/05/2021, e seu término em 30/04/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu do CONTRATO N.º 002/2017, nos termos e condições da Adesão do Processo Licitatório Pregão Presencial n.º 025/2016 e Ata de Registro de Preços n.º 014/2016 ORIUNDA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se a solicitação da Secretária de Receita e Controle, Vailde Luciana de Oliveira, o qual expôs no Ofício nº 037/2021:

JUSTIFICATIVA: “Justifico necessidade de darmos continuidade no Contrato da Empresa Ágili, no que tange a locação dos sistemas contábeis e outros. A gestão 2021/2024, assumiu o exercício, em janeiro de 2021 e havia um atraso muito grande de fechamento de balancetes mensais, do exercício de 2020 e logo não poderíamos interromper o contrato vigente, vindo somente colocar em dias tais balancetes, comente no mês de maio/2021. Sendo assim não podemos prejudicar o andamento dos trabalhos, neste momento e nem em momento algum, haja visto que em razão dos atrasos nos informes do exercício de 2020, encontramos com atraso também nos informes do exercício 2021, razão pela qual, a necessidade de darmos continuidade no contrato da Empresa Ágili”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas.

4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA AGILI SOFTWARE BRASIL LTDA

Prefeito Municipal CNPJ: 26.804.377/0004-30

CONTRATANTE CONTRATADO

THAUANY CORREA DE OLIVEIRA

CHEFE DE DEPTO. DE CONTABILIDADE

FISCAL DE CONTRATO

TESTEMUNHAS:

CRISTINA DE SOUZA ARRUDA ZULEIDE LEITE DA ROCHA

CPF.: 040.603.411-77 CPF.: 901.338.541-91