ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.321/2021 QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS TARIFAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE JURUENA-MT – DAEJUR, ESTADO DE MATO GROSSO, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Acrescenta-se à Lei Municipal nº 1.321 de 02 de Junho de 2021, o parágrafo segundo e parágrafo terceiro, que passará vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Primeiro: (...)

Parágrafo Segundo: Enquanto houver crise hídrica no Município de Juruena e a leitura apresentar valores extremamente exorbitante, em que evidenciar que houve a passagem de ar no hidrômetro alterando a medição do consumo, o departamento de Água e Esgoto de Juruena-MT – DAEJUR, poderá, de ofício, ou a requerimento da parte interessada, considerar para fins de cobrança a média aritmética simples dos últimos 03 meses de consumo da respectiva unidade consumidora.

Paragrafo Terceiro: Os requerimentos da parte interessada serão julgados em primeira instância pelo gestor do Departamento de Água e Esgoto de Juruena-MT – DAEJUR, e em segunda instância pelo Prefeito Municipal.

ART. 2º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, sempre que necessário, a partir de sua publicação.

Município de Juruena/MT, 27 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena